Jurisprudência sobre
revolvimento da materia fatica probatoria
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na sentença recorrida. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto à questão da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, não havendo como afastar o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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503 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade e da autoria delitiva. Estabilidade e permanência. Elementos demonstrados na sentença condenatória e ratificados no acórdão de apelação. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Impossibilidade na via eleita.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Irresignação ministerial. Conduta de solicitar entorpecentes. Interceptação das drogas pela polícia militar no trajeto para o presídio. Ato preparatório impunível. Revolvimento de matéria fático probatória. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - A mera solicitação de entrega de drogas em presídio não se enquadra no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando os entorpecentes não chegam a ser entregues, em razão da interceptação das drogas pelos agentes da lei, configurando-se, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito. ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Absolvição. Afastamento da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 129, § 9º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora do CP, art. 129, § 9º, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Portanto, indispensável, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. Nesse diapasão, para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35. Lei 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário"(HC 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe). 9/4/2018... ()
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507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte recorrente não cumpriu com o requisito essencial do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal na causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade e quantidade de substâncias apreendidas. Balança de precisão. Vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Elevado grau de envolvimento com a mercancia. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
«- A fração da minorante em 1/3, não se mostrou desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão, não apenas da quantidade e variedade de substâncias apreendidas «netilpentilona, cafeína e MDMA - , mas também devido à apreensão de uma balança de precisão e de vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita - R$ 6.880,00 - , a denotar o maior grau de envolvimento do paciente com a mercancia. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Conexão entre processos reconhecida pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da conexão entre «ação de reintegração de posse e « ação de rescisão contratual (autos 0827361-82.2019.8.12.0001) «, determinando o julgamento conjunto dos feitos para «(...) evitar decisões conflitantes no que se refere ao título de possuidor do dito bem. ... ()
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511 - STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime contra a ordem tributária, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Súmula 7/STJ.... ()
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512 - STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime contra a ordem tributária, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Súmula 7/STJ.... ()
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513 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, tendo em vista que restou impossibilitada a equiparação salarial, na medida em que o desnível salarial teve origem em condição personalíssima do paradigma. Desta forma, a simples existência de identidade de funções não autoriza a equiparação pretendida, na medida em que «a diferença salarial, motivada pelo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial, em virtude de o modelo e o paragonado não se encontrarem na mesma situação jurídica, conforme entendimento jurisprudencial desta Core superior. Embargos de declaração desprovidos. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA CONVENCIONAL. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS PERSONALÍSSIMAS DOS MODELOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. O acórdão embargado destacou, a partir dos fatos delineados pelo Tribunal Regional, que «as trabalhadoras apontadas pela reclamante incorporaram em seus contratos de trabalho o referido benefício, o que implica em situação claramente distinta, não sendo possível estendê-la à reclamante, sob pena de, aí sim, violar o princípio isonômico . No caso, conforme apurado pelo TRT, tratou-se de «situação específica que abrange alguns trabalhadores cujo histórico com a empresa advém desde o Banco Nacional, de onde se origina o referido benefício, o que afasta a alegação de violação ao art. 5º, caput, da CF. Em ambos os casos, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De início, importante anotar que é assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 22/10/2019). Precedentes.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade das provas. Dados obtidos do celular no momento da prisão e quebra da cadeia de custódia. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Posterior julgamento do writ no origem. Não conhecimento da impetração diante da necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos e da possibilidade de se examinar os temas no recurso de apelação já interposto pelo acusado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Após a interposição do regimental, o TJAC julgou o habeas corpus lá impetrado. ... ()
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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ocorrência de legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pelo afastamento das qualificadoras, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação da prestação dos serviços ajustados. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de comprovação da prestação dos serviços demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO. CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação para a exasperação. Patamar de aumento aplicado na terceira fase. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena, bem como para o aumento da pena em patamar superior a 1/3 em decorrência da aplicação do § 2º do CP, art. 157, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, mesmo tendo sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse as referidas questões, essas persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, no ponto, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado desclassificado para lesão corporal grave. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para crime doloso contra a vida. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal/domiciliar. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Alegação defensiva de que a droga foi encontrada no domicílio do paciente. Alteração da conclusão da corte de origem que demandaria o revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Revolvimento probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem dedinheiro. Prisão preventiva. Persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa transnacional. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição, redução da pena ou afastamento da majorant e da transnacionalidade. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nos termos do entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação das razões recursais de forma genérica evidencia a circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação. Inteligência do enunciado da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. ... ()
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527 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do recurso em habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pretendida redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Beneficio não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... ()
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crimes dos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, 3 vezes, na forma do 70, todos do CP. Afastamento das qualificadoras. Decisão não manifestamente contrária a prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Feminicídio praticado durante a gestação, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e provocação de aborto, sem o consentimento da gestante. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do falecido pai da autora nos órgãos restritivos de crédito. Rediscussão de questões de mérito. Revolvimento de matéria fátiva-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Retroação da data de início do benefício. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Cumprimento da obrigação. Parte devedora. Intimação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Conteúdo dos dados contidos no smartphone do paciente demonstram a dedicação assídua ao narcotráfico. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via do writ. Fundamento não infirmado neste regimental. Aplicação da Súmula 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, V, c.c art. 118, I, ambos da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos aptos a fundamentar o decreto condenatório. Destacou que o agravante foi beneficiado financeiramente ao não zelar pela correta escrituração das operações comerciais. Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, a desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 50, VI - LEP) demandaria o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Nulidade na tomada do depoimento especial da vítima. Supressão de instância. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.
1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... ()
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544 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela atipicidade ou ausência de prova para condenação, ou, subsidiariamente, pela ilegalidade no reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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545 - STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. CPP, art. 580. Não incidência. Alegações da defesa acerca da prova descrita no acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pela ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Necessidade de revolvimento de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ.
«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se desclassificar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o de apropriação indébita, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de segredo funcional e prevaricação. Policiais militares. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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