(DOC. VP 241.0210.7452.5431)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pretendida redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Beneficio não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela ausências dos pressupostos necessários à redução da pena nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 41, c

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