(DOC. VP 210.9170.9828.7253)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na sentença recorrida. 2 - A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido destacados os elementos de prova que levaram a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Rever tais conclusões, ai

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