(DOC. VP 231.2131.2180.7656)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal/domiciliar. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Alegação defensiva de que a droga foi encontrada no domicílio do paciente. Alteração da conclusão da corte de origem que demandaria o revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, segundo os elementos de convicção expressamente consignados no acórdão impugnado, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutiv

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