(DOC. VP 240.3040.2421.5344)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. CPP, art. 580. Não incidência. Alegações da defesa acerca da prova descrita no acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Assim, o direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote