(DOC. VP 231.1010.8178.8154)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa transnacional. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição, redução da pena ou afastamento da majorant e da transnacionalidade. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nos termos do entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A apresentação das razões recursais de forma genérica evidencia a circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação. Inteligência do enunciado da Súmula 284/STF, aplicado por analogia. 2 - Lado outro, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote