(DOC. VP 240.3040.1314.5435)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Nulidade na tomada do depoimento especial da vítima. Supressão de instância. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência de

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