(DOC. VP 231.1010.8443.6785)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade das provas. Dados obtidos do celular no momento da prisão e quebra da cadeia de custódia. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Posterior julgamento do writ no origem. Não conhecimento da impetração diante da necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos e da possibilidade de se examinar os temas no recurso de apelação já interposto pelo acusado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Após a interposição do regimental, o TJAC julgou o habeas corpus lá impetrado. 2 - No caso, os temas apresentados na impetração - reconhecimento por ilicitude das provas e quebra de cadeia de custódia da prova - não f

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