(DOC. VP 230.6250.8844.0903)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, absolveu os envolvidos pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação, em razão da fragilidade probatória e da não comprovação do animus associativo. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação dos agravados, rever os fundamentos utilizad

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