(DOC. VP 230.9040.7279.3750)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada absolvição em razão de contradição nos depoimentos colhidos. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação à apontada nulidade do reconhecimento pessoal, verifica- se que o tema não foi objeto de exame pela Corte de origem, o impede a apreciação da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Por outro lado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3 - A

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