(DOC. VP 240.3040.1990.5704)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em

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