(DOC. VP 240.9290.7123.2971)

STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Violência policial. Não comprovada. Lesões pregressas. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, o agravante foi detido no dia 30/4/2024 com 396g de maconha, 40g de cocaína, balança e caderno de anotações. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, as informações relacionadas a lesões não permi

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