(DOC. VP 231.1010.8503.7589)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Depósito de 19,518 kg de maconha. Consentimento do genitor da ré. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9

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