(DOC. VP 195.0274.4013.1700)

STJ. Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. 2 - Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso e

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