(DOC. VP 166.5220.0006.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja

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