(DOC. VP 184.4104.3007.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria caracterizados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O provimento do pleito absolutório em relação aos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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