(DOC. VP 210.6150.4330.0695)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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