(DOC. VP 230.3130.7526.9562)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indicação de elementos concretos aptos a afastarem a minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Habitualidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita.

1 - Foram indicados elementos concretos indicativos da habitualidade delitiva, uma vez que a testemunha de acusação afirmou que comprava droga do acusado há aproximadamente um mês e meio. Além disso, foi consignado que as conversas registradas no celular revelaram a habitualidade da atividade de mercancia ilícita de entorpecentes. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela habitualidade delitiva para afastar a minorante do tráfico privilegiado, a reversão das premissas fáticas dem

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