(DOC. VP 230.3130.7893.4610)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. 2 - Não se presta o remédio heroico à apreciação de alegações que buscam absolvição por falta de provas sobre autoria e materialidade do delito, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que sabidamente é inviável na via eleita. 3 - Agravo regimental desprovido.

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