(DOC. VP 230.7040.2720.2197)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de embriaguez ao volante. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéri

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