(DOC. VP 162.2440.8002.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Estadual, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, pois negada liminar a writ que impugnava fundamentado decreto de prisão preventiva, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental improvido.»

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