(DOC. VP 210.8170.4640.8442)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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