Jurisprudência sobre
representacao comercial

551 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Representação comercial. Rescisão. Presunção de exclusividade de zona nos contratos de representação omissos. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 -- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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552 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). III. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. IV. Ao entender que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( CLARO S/A. ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da quinta Reclamada, a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de representante comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 equipara expressamente as importâncias provenientes do contrato de representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, independentemente de o credor ser pessoa física ou jurídica. Inteligência dos arts. 1º e 44, do referido diploma. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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554 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida contra a empresa ré, em razão da alegada rescisão unilateral do contrato de representação comercial sem pagamento das verbas indenizatórias e do aviso prévio. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Mérito. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Ajuda de custo. Súmula 284/STF. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Efetivamente, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

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558 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Admissibilidade. Justa causa verificada. Lei 4886/1965, art. 35. Provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, que dão conta do inadimplemento contratual e legal por parte da representante. Autora que não faz jus às indenizações pretendidas e nem mesmo às comissões retidas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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559 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Ação de indenização. Procedência. Insurgência. Descabimento. Nítida a relação contratual entre as partes pelas provas coligidas nos autos. Inexistência, no caso, de justo motivo para a rescisão. Cabimento da indenização em favor do representante. Inteligência dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4886/65. Recurso improvido.

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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Propositura de ação trabalhista que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, I do Código Civil. Propositura desta ação indenizatória dentro do prazo de 5 anos previstos na Lei 4.886/65, art. 44. A tese aventada pela agravante de que estão prescritas as verbas vencidas em data anterior a propositura deste feito não prospera, eis que houve causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação comercial. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência. Foro do domicílio do representante. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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563 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Não configuração da hipótese prevista no Lei 4886/1965, art. 36, alínea «a. Redução dos clientes da apelante que se deu em consonância ao previsto em cláusula contratual. Legitimidade da previsão, ante expressa previsão do art. 27, alínea «e, do mesmo diploma legal. Recurso não provido neste aspecto.

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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação de que as partes celebraram contrato verbal para representação comercial. Documentos que comprovam apenas a existência de contrato de compra e revenda de produtos e equipamentos hospitalares. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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565 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Leis ns. 4886/65 e 8420/92. Quebra do contrato. Indenizações. Comissões retidas. Ausência de prova da alegada quebra motivada do contrato, por culpa da representante. CPC/1973, art. 333, II. Retificação dos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Comissão. Contrato de representação comercial celebrado posteriormente à Lei 8420/92. Prazo prescricional de cinco anos, contado mês a mês. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 44, parágrafo único. Prescrição do direito de cobrar comissões, ou diferenças de valores desta natureza, anteriores ao prazo quinquenal. Recurso da ré parcialmente provido.

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizações (representação comercial). Decisão que indeferiu a gratuidade requerida pelo autor. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que comprovou satisfatoriamente não ter condições de custear o processo sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Decisão reformada. Recurso provido

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568 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Demissão imotivada do representante que obriga as representadas a pagarem as verbas especificadas na petição inicial. Desacolhimento da impugnação genérica, sem demonstração do desacerto do cálculo feito pelo autor e do montante que as representadas entendem correto. Litigância de má-fé das rés caracterizada por alterarem a verdade dos fatos, afirmando ter sido o demandante quem rompeu o contrato, em dissonância com a defesa apresentada na esfera trabalhista. Recurso provido para condenar as rés solidariamente.

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569 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte é de que a transação homologada pela Justiça Comum referente a contrato de natureza comercial, não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, ante a ausência da tríplice identidade referida no CPC, art. 337, § 2º. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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570 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S/A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. Neste caso, o entendimento desta Corte é de que não há responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Omissão e obscuridade. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão ou obscuridade no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração; que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. ... (Continua)

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572 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Distrato assinado pelo representante. Instrumento que constitui ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova de que a representada tenha dado causa ao rompimento. Ônus da prova que incumbia ao representante na condição de autor da ação, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Rescisão por mútuo consentimento, conforme conjunto probatório, após o representante não concordar com outra forma de venda dos produtos da representada em sua região. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Resilição. Perdas e danos. Prazo e termos ajustados no contrato. Pretensão. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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574 - STJ. Recurso especial. Civil. Representação comercial. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo interno não merece ser conhecido, porquanto a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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576 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional « desconsiderou o contexto jurídico da própria decisão atacada e os elementos prequestionados pelos embargos de declaração opostos pelo recorrente, que indicam não apenas nos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, em especial, a fraude na contratação do reclamante (CLT, art. 9º), sobretudo pela análise das disposições contratuais (draconianas) e a integralidade da prova oral, que não foi considerada pelo decisum . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « no caso dos autos, o reclamado trouxe um contrato de representação comercial (e aditivos) celebrado em março de 2017, no qual consta o registro do autor no Conselho Regional de Representantes Comerciais da Paraíba - CORE (IDs. 257e21c, 0204c4c, 28931f6 e 83cd3ff), demonstrando, pelo menos em princípio, a existência de uma relação de prestação de serviços com autonomia. Há nos autos, ainda, o ato de constituição da sociedade empresarial limitada da qual o autor participava, em 13.01.2017 (ID. 3315db1), e o contrato de representação comercial firmado entre a empresa reclamada e a empresa do reclamante . Pontuou que « diante da robusta prova documental produzida nos autos quanto à representação, caberia ao reclamante desconstituir sua validade, trazendo prova de fraude direcionada a burlar a legislação trabalhista. Entretanto, o depoimento prestado pelo próprio reclamante deixa entrever seu trabalho na qualidade representante comercial autônomo . Registrou que « o próprio autor admitiu que poderia cadastrar novos clientes, que não havia punição caso as metas não fossem atingidas, apenas impactaria o valor das comissões a serem pagas, consequência lógica da redução da diminuição das vendas. Também admitiu que a participação em reuniões não eram obrigatórias e que a empresa indicava os clientes a serem atendidos no dia, mas não especificava horários e a rota ficava a critério do autor. Também afirmou que não houve promessa de anotações da sua CTPS e que poderia trabalhar em casa . Asseverou que « destaco ainda, que o autor disse que se não atingisse as metas, a consequência seria a redução das comissões, mas não havia punição. Ora, o pagamento das comissões é diretamente proporcional ao volume de vendas efetuadas e se as vendas não atingiram as metas fixadas, por conseguinte, há inequívoco impacto nas comissões, sem que isso implique sanção, ou caracterização de algum tipo de poder diretivo da empresa . Concluiu, num tal contexto, que « o autor agia dentro dos limites do que preconiza a Lei 4.886/1965, exigindo-se dele apenas o que constituía obrigação do representante comercial, pois, conforme se depreende do artigo acima, a representação comercial não é absolutamente isenta de qualquer tipo de fiscalização ou controle do representado sobre o representante, o que não significa uma subordinação jurídica propriamente dita. Portanto, devidamente configurada a relação de representação comercial e não comprovado vício capaz de macular o contrato de representação comercial firmado entre as partes, além de ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, não reconheço o vínculo empregatício postulado . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, bem como da inexistência de fraude na celebração do contrato de representação comercial, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o autor agia dentro dos limites do que preconiza a Lei 4.886/1965, exigindo-se dele apenas o que constituía obrigação do representante comercial, pois, conforme se depreende do artigo acima, a representação comercial não é absolutamente isenta de qualquer tipo de fiscalização ou controle do representado sobre o representante, o que não significa uma subordinação jurídica propriamente dita. Portanto, devidamente configurada a relação de representação comercial e não comprovado vício capaz de macular o contrato de representação comercial firmado entre as partes, além de ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, não reconheço o vínculo empregatício postulado . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, bem como de fraude na celebração do contrato de representação comercial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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577 - STJ. Contrato de representação comercial. Recurso especial. Aplicação de disposição contida na Lei 8.420/92, ainda que para efeitos futuros, a contrato em curso no início da vigência desse diploma. Inviabilidade. Julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, com fundamento constitucional. Imprescindibilidade de interposição de recurso extraordinário para obtenção da reforma da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. Rescisão do contrato. Culpa. Pagamento de comissões. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

«1 - Demonstrado que a recorrente deu causa à rescisão de contrato de representação comercial, deve arcar com o pagamento das comissões correspondentes, além de restituir os descontos indevidamente implementados. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Justiça gratuita postulada pela pessoa jurídica autora em sede recursal - Indeferimento - Agravo interno interposto contra o r. despacho restou desprovido pela Turma Julgadora, por acórdão irrecorrido - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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580 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS À PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial, determinou à parte ré o fornecimento de documentos para a realização de perícia contábil, sob o argumento de dever de colaboração processual, mesmo sem ter havido inversão do ônus da prova.  ... (Continua)

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581 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A QUE ALUDE A LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 920/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO

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582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato. Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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584 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. 1-

Decisum agravado que, em ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. 2- Inicialmente, é de se destacar que apesar da decisão agravada não se encontrar expressamente prevista no rol das decisões que, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.015, são impugnáveis por agravo de instrumento, restou caracterizada a existência de situação de urgência, apta a justificar a mitigação do referido rol e ensejar a apreciação da matéria ora impugnada, nos termos do decidido pela E. Corte Superior, no Tema 988/STJ. 3- Cláusula de eleição de foro que se afigura válida, nos termos da Súmula 335/STF. 4- Ausência nos autos de qualquer situação que aponte a existência de hipossuficiência, quer técnica ou econômica, ou dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário por parte da empresa autora, que pudesse dar ensejo à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, mormente considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, eis que ambas são empresas, e a ação originária tramita de forma eletrônica, razão pela qual a aludida cláusula de eleição de foro se afigura válida, nos termos do art. 63, §1º, do CPC/2015. 5- Partes que mantém uma relação de representação comercial formalizada desde o ano de 1984, como se vê do contrato acostado aos autos, e não verbal, como alega a agravada. 6- Decisão reformada para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, e determinar o declínio da competência em favor de uma das varas competentes da Comarca de Joinville, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 7- Agravo provido.¿... (Continua)

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585 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissão por mediador não registrado. Precedente. Recurso desacolhido. Lei 4.886/1965, art. 2º. Lei 4.886/1965, art. 5º

«I - A Lei 4.886/1965, art. 2º; e Lei 4.886/1965, art. 5º, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem validos e dotados de eficacia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a conselho regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. ... (Continua)

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586 - STJ. Civil. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Desfazimento por culpa do representado. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Liquidação. Empresas demandantes com inscrição cancelada na junta comercial. Personalidade jurídica que se mantém para questões afetas às respectivas liquidações. Precedentes.

1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Documento eletrônico VDA42993694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:53Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e0880d90-ef69-4f53-85be-b8dfae05d631... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE.

princípio da cooperação, estabelecido no CPC/2015, impõe o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. ... (Continua)

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589 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Representação Comercial - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Benefícios da Justiça gratuita concedidos à apelante, pessoa jurídica - Comprovação de insuficiência econômica - Apelo interposto pela representante comercial - Pleito de recebimento de diferenças de comissões e indenização - Prescrição quinquenal resultante da aplicação do art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/1965 - Inaplicabilidade do CDC - Redução de comissão formalmente pactuada, em aditivos contratuais assinados - Ausência de prova de descontos indevidos relativos a brindes, malotes, programas de computador e despesas cartorárias após o prazo prescricional - Culpa da representada, inviabilizando o direito à indenização prevista na alínea «j do art. 27 da Lei 4.886 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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591 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de rescisão indireta de contrato de representação comercial c/c indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados à unânime.

«Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil para reexame da causa. Mesmo quando tenham em mira apenas o prequestionamento, é necessário que exista omissão sobre ponto fundamental para viabilizar os embargos de declaração.... (Continua)

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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Comissão. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Ausência de fundamentação quanto ao requisito da hipossuficiência. Não ocorrência.. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Representação comercial. Comissões. Diferença. Prescrição. Termo inicial. Prazo quinquenal. Indenização. Base de cálculo.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissão nasce mês a mês com o seu pagamento a menor e está sujeita ao prazo quinquenal previsto na Lei 4.886/1965, art. 44.... (Continua)

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595 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão cumulada com cobrança e indenizatória. Comissões pagas a menor. Ausência de comprovação. Recebimento dos pagamentos alegados insuficientes, sem qualquer ressalva, por mais de vinte anos. Perda do direito à diferença. Pedido indenizatório incabível. Rescisão pleiteada pelo autor, e não pela ré. Inexistência de justa causa para a rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.

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596 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Fundação para o remédio popular (FURP). Prorrogação por tempo indeterminado. Possibilidade de alteração das condições originais, ante as peculiaridades da contratação e o interesse público. Desistência e rescisão, após prévia notificação. Admissibilidade. Existência de prejuízo que deve ser demonstrada no processo de conhecimento, antes da sentença e não na liquidação. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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597 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Comissões. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Início da instrução probatória com a audiência, sendo dada à autora a oportunidade de produzir prova oral, deferida no despacho saneador. Pedido de realização de perícia não atendido. Ausência de recurso contra o indeferimento no momento oportuno. Ausência de vício processual. Preliminar afastada.

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598 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Matéria atinente à contrato verbal de representação comercial. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de reapreciação minuciosa. Ratificação dos termos da decisão de primeiro grau. Viabilidade. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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599 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MÉRITO - RESCISÃO -

Justa causa imputada à apelada - Ausência de comprovação dos fatos alegados pela apelante (CPC/2015, art. 373, II) - INDENIZAÇÃO - Base de cálculo - Relatórios apresentados pela autora apelada - Validade - Ausência de elementos de provas idôneos para afastar o relatório da autora - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão de distribuição equitativa - Apelante que sucumbiu em quase a totalidade dos pedidos - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do RIETJSP - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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600 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. cobrança decorrente de representação comercial. Recurso distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação reparatória envolve contrato com elementos típicos de representação comercial, matéria que se inseria na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,1, da Resolução 623/2013), porém foi alterado pela Resolução 920/2024, passando a ser matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, IV, da Resolução 623/2013), inexistindo competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o recurso foi distribuído em data anterior a Resolução 920/2024, sendo de competência das Seções de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir se funda na existência de contrato de credenciamento, que se trata de contrato de agência ou representação comercial, discutindo-se irregularidade na atuação da empresa ré em relação a venda de assinaturas da empresa autora, que reclama por prejuízos causados pela ré durante a parceria firmada. Representação comercial. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a câmara suscitada competente para o caso. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Resolução 920/2024 levou expressamente em consideração o «baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções". Ainda que a distribuição original tenha ocorrido em data anterior a Resolução 920/2024, o recurso foi distribuído originalmente para Câmara que não era competente para a matéria, que à época era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. No momento da decisão de redistribuição ((13/06/2024), a 2ª Subseção não era mais competente para a matéria, que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, desde 06/03/2024, razão pela qual não se pode cogitar de redistribuição para outra Câmara (integrante da 2ª Subseção), sem competência atual para a matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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