(DOC. VP 163.9273.9004.7800)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Não configuração da hipótese prevista no Lei 4886/1965, art. 36, alínea «a». Redução dos clientes da apelante que se deu em consonância ao previsto em cláusula contratual. Legitimidade da previsão, ante expressa previsão do art. 27, alínea «e», do mesmo diploma legal. Recurso não provido neste aspecto.

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