Jurisprudência sobre
representacao comercial
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401 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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402 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA DE REVISTA DA QUARTA E QUINTA RÉS - TELEFÔNICA BRASIL S/A. E CLARO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou provimento aos recursos ordinários da quarta e da quinta ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, quando o contrato de prestação é firmado para representação comercial. 3. O contrato de representação comercial é regulado pela Lei 4.886/65, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios . 4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV, ficando afastada a responsabilidade subsidiária das empresas representadas. Precedentes. 5. A Corte de origem registrou que, na sentença mantida, restou incontroverso que a primeira ré mantinha contrato com as ora recorrentes para prestação de serviços e que a autora laborava como vendedora telemarketing através da primeira ré. Com efeito, o conjunto fático delineado no acórdão regional evidencia que os contratos celebrados foram de representação comercial, sendo incabível a aplicação da Súmula 331/TST, IV e, como consectário, a responsabilização subsidiária das empresas representadas. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUINTA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela ora agravante, em que foi afastada sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgado improcedente em relação à referida demandada os pedidos da presente demanda, resta prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.... ()
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403 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.
RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Tendo em vista apossibilidade de julgamento do mérito em favorda parte ora Recorrente, deixa-sede apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282, §2º, do CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de representação comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S/A. em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ( CLARO S/A. ), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, à Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Imposto sobre a renda. Verba oriunda de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Lei 4.886/65. Natureza indenizatória. Incidência afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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405 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Avença disciplinada pela Lei 6729/79. Natureza de negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Matéria que não se confunde com representação comercial a que se refere a Lei n.
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de indenização em representação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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407 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA Lei 4.886/1965 (REDAÇÃO DADA PELA Lei 8.420/92) . FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA.
A cláusula de eleição do foro não pode inviabilizar às partes o acesso à Justiça. Advento da Lei n. 8.420/92, que deu nova redação aa Lei 4.886/65, art. 39, elegendo como competente o foro do domicílio do representante para dirimir os litígios decorrentes dos contratos de representação comercial.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Inicial. Inépcia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação comercial. Contrato verbal. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão. Percentual. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... ()
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409 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1 . Consta do acórdão regional a premissa de que o Reclamante foi admitido como instalador de antenas e que os produtos instalados eram fornecidos pela CLARO S/A. (segunda Reclamada). Ainda, que o contrato entre a primeira e segunda Reclamadas tinha por objeto regular a contratação de agente autorizado (primeira reclamada) para comercializar produtos e serviços da segunda reclamada. O Tribunal Regional afastou a tese de contrato de representação comercial e manteve a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST, por entender se tratar de hipótese de prestação de serviços, em que a CLARO S/A. se beneficiou do trabalho do Reclamante. 2. Na decisão agravada, foi provido o recurso de revista da empresa de telefonia para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Com efeito, as premissas fáticas delimitadas no acórdão regional demonstram se tratar de um contrato típico de representação comercial que, nos termos da Lei 4.886/65, art. 1º, pode ser definido como sendo a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". 3. Logo, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126/TST, como pretende a parte reclamante, porquanto as premissas fáticas registradas pelo Regional revelam a existência de um contrato comercial, sem intermediação de mão-de-obra, o que afasta a diretriz da Súmula 331/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados desta Corte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONSELHO - Lei 4.886/1965 - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PELO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DE PLANO PELOS CLIENTES - CLÁUSULA DE ESTORNO DE COMISSÕES - NULIDADE.
Ocontrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... ()
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411 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da matéria e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário 606.003, em 28/9/2020, fixou tese no sentido de declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, por entender que não há relação de trabalho entre as partes. Logo, impõe-se reconhecer a incompetência do TST para o julgamento do feito, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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412 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Prescrição. Redução zona de atuação. Remuneração. Anuência tácita do representante. Comissão.
«1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. ... ()
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413 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Rescisão contratual que não implica ofensa à esfera íntima ou personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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414 - TJSP. Competência. Ação decorrente de contrato de representação comercial autônoma. Foro. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante. Disposição do Lei 4886/1965, art. 39. Foro da Lei especial que deve prevalescer sobre o foro contratual. Recurso provido para esse fim.
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta por representantes comerciais, pessoas jurídicas, contra sentença que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a natureza alimentar dos créditos apenas para representantes comerciais pessoas físicas e empresas individuais, excluindo as sociedades empresárias limitadas. Os apelantes alegam que a sentença violou o princípio da congruência ao adotar fundamento não invocado pela parte ré e que a legislação vigente não distingue entre créditos de representantes comerciais pessoas físicas e jurídicas para fins de equiparação a créditos trabalhistas.... ()
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416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Natureza indenizatória. Violação dos arts. 70 da lei 9.430/1996 e CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. ... ()
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417 - TJSP. Agravo de instrumento - Representação Comercial - «Tutela provisória cautelar antecedente - Requerimento de tutela de urgência - Tutela indeferida - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos requisitos correspondentes - Controvérsia que não admite solução liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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418 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.
«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... ()
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419 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Instrumentos formalizados com prazo determinado. Rescisão antes do término do prazo contratual. Pagamento de quantias realizado pela representada. Contratada que em razão do rompimento do vínculo da representação comercial passou a expandir seus negócios com outros clientes, assumindo o risco do empreendimento. Indenização descabida. Recurso não provido, nesta parte.
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420 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965. Rescisão sem justa causa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Decisão agravada que homologou os cálculos da perícia contábil, deixando de acolher a tese de prescrição parcial - Sentença que reconheceu o direito à indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j - Prazo prescricional de cinco anos que deve ser contado da data da rescisão injustificada do contrato - Hipótese que não se confunde com o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de comissões, para o que se leva em consideração o vencimento mês a mês, não sendo o caso dos autos - Prescrição parcial da pretensão não configurada - Base de cálculo da indenização que, ademais, deve incluir os valores recebidos durante todo o período de exercício da representação comercial, não se limitando ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, tal como procedeu o i. Perito em seu cálculo - Precedente do C. STJ - Ausência de emissão de notas fiscais em período anterior a fevereiro de 2012 - Irrelevância, dadas as peculiaridades do caso concreto - Comissões que vinham sendo pagas com base em relatórios de vendas até então, sem insurgência da parte ré - Sendo a prática adotada entre as partes durante longo período, não se mostra razoável, sob a ótica da boa-fé objetiva, a alegação de inidoneidade da documentação para fins de aferição das indenizações devidas - Homologação do laudo pericial que se impõe - Decisão mantida. ... ()
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422 - TRT4. Contrato de Distribuição. Responsabilidade solidária. A contratação de empresa para viabilizar o comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, na forma de Contrato de Distribuição de Produtos, tem natureza eminentemente civil, assemelhando-se à representação comercial, sem repercussão na seara trabalhista para fins de responsabilização da contratante pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. [...]
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423 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.
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425 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 39. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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426 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Aviso prévio e indenizações. Verbas devidas, conforme artigo 27, «j e 34 da Lei nº: 4886/65, alterada pela Lei nº: 8420/92. Recurso parcialmente provido.
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427 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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428 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação comercial. Vínculo de emprego. Configuração.
«O Regional, com fundamento nas provas colhidas no curso da instrução, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, a qual veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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429 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.
«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... ()
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430 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Ação de cobrança. Rescisão unilateral injustificada. Não caracterização de força maior. Encerramento da empresa que não configura justa causa. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.
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431 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência. Pretensão ao pagamento de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e de diferenças sobre recuperação de despesas. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso não provido.
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432 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento de indenização e multa por injusta rescisão. Descabimento. Justa causa configurada. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 35. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Inexistente comprovação de prejuízos ao contratante, em decorrência da colocação de produtos semelhantes aos seus em «show room, ausente cláusula contratual de exclusividade, autorizada pela avença representação de outras empresas e firmas pela contratada, desde que não interferindo no resultado das vendas da representada, imotivada resta a rescisão contratual unilateral, devidas verbas apuradas em perícia técnica. Recurso não provido.
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434 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Contrato. Conteúdo. Conversão substancial. Manifestação da vontade. Pertinência quanto ao cumprimento das prestaçoes. Autonomia privada. Vínculo empregatício.
«O contrato de representação comercial, assim como outros contratos afins, tem como elemento central para o seu cumprimento uma atividade do ser humano, pessoa física, e que se consubstancia na prestação de serviços para outrem. A fronteira entre os tipos contratuais costuma ser tênue, pois os extremos se aproximam: autonomia e subordinação. Aproximam-se, porque, na verdade, ninguém é completamente autônomo, isto é, ninguém possui um poder tão amplo de ditar todas as suas normas. Todavia, isso não impede que a autonomia, própria do contrato de representação comercial e a subordinação, típica do contrato de emprego, sejam diferenciadas, com certa margem de segurança. A constituição de pessoa jurídica, a assinatura de contrato de representação comercial, a inscrição seja perante o órgão de classe, seja perante a Previdência Social ou mesmo perante o Município, para fins de pagamento de ISS, são aspectos formais, aos quais se deve atribuir valor relativo. Valem na medida e na proporção que guardam pertinência com a realidade dos fatos que sempre deve prevalecer e nem perdendo a sua caracterização clássica, tendo em vista os avanços tecnológicos, que permitem, em certas atividades, o controle da prestação de serviços à distância, sem a presença física do prestador de serviços. Assim, a inserção objetiva do trabalho no núcleo do empreendimento ganha relevância e permite ao intérprete que estabeleça uma conversão substancial do conteúdo contratual, reconhecendo a presença dos pressupostos e dos requisitos do contrato de emprego. Emergindo do conjunto probatório que a autora, não obstante, atuasse como corretora de seguros, tendo constituído pessoa jurídica por determinação dos reclamados para esse fim específico e tendo firmado com a empresa acordo operacional para comercialização de contratos de seguro e planos de previdência privada, prestava os seus serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação jurídica, a roupagem formal que se pretendeu dar à relação não subsiste diante do princípio da primazia da realidade, ficando evidenciada a existência do vínculo de emprego entre as partes e a fraude perpetrada com o fim de burlar à legislação trabalhista (aplicação do CLT, art. 9º).... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contratos sucessivos. Relação única e contínua. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer o direito da agravada ao pagamento das parcelas indenizatórias referentes aos contratos de representação comercial firmados com a agravante, concluindo que, embora a autora tenha firmado contratos sucessivos, a relação contratual foi única e contínua, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista na legislação específica (Lei 4.886/1965) . ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contratos sucessivos. Relação única e contínua. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer o direito da agravada ao pagamento das parcelas indenizatórias referentes aos contratos de representação comercial firmados com a agravante, concluindo que, embora a autora tenha firmado contratos sucessivos, a relação contratual foi única e contínua, fazendo jus ao recebimento da indenização prevista na legislação específica (Lei 4.886/1965) . ... ()
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437 - TJRS. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA REPRESENTADA. RESCISÃO JUSTIFICADA. COMPROVADA. DESRESPEITO À EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL PELA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, E Da Lei 4.886/65, art. 34. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.
A representada provou que a representante atuou em favor de outra empresa, concorrente daquela, em manifesto descumprimento da cláusula de exclusividade, tornando justificada a rescisão sem direito à indenização de 1/12 do art. 27, j, e do aviso prévio da Lei 4.866/65, art. 34. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação realizada por e-mail. Meio previsto no contrato. Recebimento comprovado nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem considerou válida a notificação realizada pela parte ora recorrida via e-mail, com o objetivo de rescindir contrato de representação comercial, a partir dos seguintes fundamentos: a) o contrato firmado entre as partes prevê, como forma de notificação válida para fins de rescisão contratual, o envio do pedido de descredenciamento via e-mail; b) ficou comprovado nos autos que a notificação foi realizada pela parte recorrida, e que a parte contrária teve ciência de seu teor. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do eg. Stj. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) restou evidenciado que a sociedade empresária autora [ora agravada] atuava como intermediadora, buscando aproximar a representada de seus clientes. Em que pese a negociação fosse realizada diretamente com os clientes, a autora o fazia em nome da ré [ora agravante], exercendo a obrigação de interme diar a representada perante terceiros que passavam a ser consumidores dos produtos e serviços desta última que, inclusive, poderiam se tornar clientes exclusivos da empresa ré (Cláusula 5.1.2 - fl. 173). Não resta dúvida, pois, sobre a natureza da relação jurídica entabulada entre as partes, as quais devem se submeter ao regime jurídico que norteia o contrato de representação comercial".... ()
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440 - TJSP. Representação comercial. Contrato de distribuição. Bebidas. Cervejas. Publicidade. Cláusula potestativa. Lei 4.886/65. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.
«O pagamento de porcentagem a título de publicidade e promoções previsto no contrato de distribuição, deve ser considerado cláusula potestativa, uma vez que trata-se de obrigação própria da fabricante a divulgação de sua marca e produtos, e livremente a distribuidora não iria concordar arcar com tal despesa, devendo ser restituídas todas as importâncias pagas a este título.... ()
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441 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.
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442 - TJSP. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Indenizatória. Delimitação da área de atuação que não pode ser confundida com exclusividade de atuação na área. Contrato que deixa clara a pretensão da apelada de ter outros representantes na área delimitada. Pedido indenizatório parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação comercial não aperfeiçoado. Tratativas iniciais para comercialização de produto novo encerradas. Sofrimento moral do autor evidentes. Impossibilidade, no entanto, de condenação da ré à reparação civil por não ter agido ilicitamente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese recursal de que se trata de contrato de prestação de serviços. Necessidade de reexame de cláusulas e conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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445 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Representação comercial - Sentença de improcedência - Recurso da autora com pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Interposição de agravo interno que foi improvido e transitou em julgado - Não recolhimento do preparo - Deserção - Recurso não conhecido
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Encerramento contrato. Indenização. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Representação comercial. Rescisão do contrato. Supostas irregularidades não comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cível. Representação comercial. Recebimento de comissão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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