Jurisprudência sobre
representacao comercial
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251 - STJ. Representação comercial. Contrato. Sociedade anônima. Interesse de diretor.
«Incide a regra do Lei 6.404/1976, art. 156, § 1º (S/A) sobre o contrato celebrado com representante comercial, no interesse de um de seus diretores, contendo cláusulas inusuais e lesivas aos interesses da representada, entre elas a da determinação de prazo longo de dez anos de previsão de indenização correspondente ao total das comissões devidas pelo tempo restante, em caso de rescisão do contrato. ... ()
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Perda total da clientela e da credibilidade. Inegável abalo moral. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Dano caracterizado que pode perdurar e afetar o exercício da profissão. Recurso provido em parte.
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e cobrança. Omissão. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Rescisão. Culpa. Pagamento de comissões. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa da recorrente pela rescisão injustificada do contrato de representação comercial, bem como a falta de pagamento das comissões devidas à recorrida. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Representação comercial. Tese recursal de que a realidade da relação é diferente do conteúdo contratual, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O acolhimento da tese (definir a existência de típico contrato de representação comercial) demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Lei 4886/1965, art. 32. Base de cálculo deve ser o valor total da mercadoria. Precedente jurisprudencial. Recursos improvidos.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Sociedade de fato. Omissão. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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257 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESPROVIMENTO - MULTA.
1. O recurso de revista patronal foi provido para, com lastro na jurisprudência sedimentada, uniforme, atual e reiterada do TST, demonstrada a transcendência política da questão referente à responsabilidade subsidiária na hipótese de contrato de representação comercial firmado entre as Reclamadas e a má aplicação da Súmula 331/TST, IV, excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação. 2. Não tendo o Agravante investido expressamente contra parte dos fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suplantado, com as insurgências preliminares suscitadas, as razões de decidir, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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258 - STJ. Tributário. IR. Microempresas. Representação Comercial. Corretagem. CTN, art. 11 e CTN, art. 178, Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Decl. 24/89.
«Cuidando-se de interpretação da legislação tributária, sob a réstia da similitude de atividades, a analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. Diante da lei, hierarquicamente inferiorizado o ato administrativo, deve prevalecer a isenção constituída em favor dos representantes comerciais. Recurso improvido.... ()
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259 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Representação comercial. Inexistência de exclusividade. Impossibilidade de presunção. Interpretação sistemática.
«1. De acordo com o método sistemático, a interpretação deve considerar as normas como sendo um todo unitário, sem incompatibilidades, permitindo escolher o significado que seja coerente com o conjunto. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Inexistência de representação comercial. Omissão. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e demais provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não existiu relação de representação comercial, mas contrato de prestação de serviços. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, providências vedadas nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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261 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O Tribunal Regional constatou que, a despeito da alegação da reclamada de que teria celebrado um contrato de representação comercial com o reclamante, as provas colhidas nos autos demonstraram que, em verdade, a prestação de serviços laborais apresentou os requisitos característicos do vínculo empregatício. 2. Além disso, o Tribunal Regional deixou consignado que não foi comprovada a inscrição do reclamante junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais, tratando-se de registro obrigatório para quem exerce a referida profissão, nos termos da Lei 4.886/1995, art. 2º. 3. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional para aferir a tese sustentada pela reclamada de que o reclamante atuou como legítimo representante comercial. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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262 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Verbas decorrentes da rescisão - Ausência de aviso-prévio pela representada que enseja o pagamento da verba da Lei 4.886/65, art. 34 - Direito à comissão que só nasce no momento do efetivo pagamento do contrato - Lei 4.886/65, art. 32, § 5º que não implica vencimento antecipado - Precedentes - Comissões inadimplidas que devem ser corrigidas em consonância com o contrato rescindido - Decisum modificado em parte - Apelo da autora não provido; provido em parte o da r... ()
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263 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA FÁTICA. 1. A Corte de origem concluiu que na hipótese «o conjunto probatório dos autos demonstra que a relação jurídica firmada entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do CLT, art. 3º". 2. Verifica-se que a decisão regional foi alicerçada nas provas produzidas nos autos, razão pela qual a conclusão contrária a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o reexame de provas. Incidência na espécie do óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .
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264 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Pretensão ao reconhecimento de que referido ajuste tinha natureza jurídica de representação comercial. Descabimento. Atividades da contratada, quanto ao escopo do ajuste, que estavam integralmente subordinadas à contratante. Ausência de autonomia que impedia reconhecer tratar-se de representação comercial. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965. Restituição de valores decorrentes de estornos. Descabimento. Contrato que indicava as hipóteses em que a contratante poderia estornar valores pagos à contratada. Disposição livremente pactuada e não desautorizada pelo direito positivo, inexistindo motivo, destarte, para ser desconsiderada. Perícia que reconheceu terem os estornos ocorrido nas situações elencadas no contrato. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido
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265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ausência de omissão. Cláusula del credere. Comissão. Valores descontados indevidamente. Ressarcimento. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu a aplicação ilegal da cláusula del credere no contrato de representação comercial e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Rescisão imotivada. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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268 - STJ. Civil e processual civil. Representação comercial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Verbas indenizatórias. Prescrição. Justa causa. Correção monetária.
«1. A apuração da indenização devida ao representante pela rescisão, sem justo motivo, do contrato de representação comercial não está sujeita ao prazo estabelecido no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. ... ()
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269 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada registrando expressamente ter sido evidenciado que a prestação de serviços limitava-se à venda de antenas da segunda ré, ficando demonstrada a relação de representação comercial. Diante desse contexto fático probatório, inamovível a teor a Súmula 126/TST, verifica-se que a decisão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Casa, firme no sentido de que não se deve aplicar o entendimento da Súmula 331/TST às hipóteses de contrato de representação comercial, como no caso dos autos. Precedentes. Logo, tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com esse entendimento, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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270 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de representação comercial. CCB, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição.
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJRS. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REPRESENTADA. CRIAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA O REPRESENTANTE. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Ficou comprovada a criação de obstáculos operacionais pelo representado, após ingressar com o pedido de recuperação judicial, os quais impediram o representante de desenvolver seu labor (não disponibilização da tabela de preços, dificuldade na entrega dos pedidos, aumento do frete). ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual (representação comercial). ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Requisitos. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança movida por ex-representante comercial contra ex-representada, julgada improcedente. O autor alega vício de consentimento em aditivos contratuais que reduziram suas comissões como representante comercial, afirmando coação e dolo por parte da ré. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Foro competente. Domicílio do representante comercial.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Representada que não recusa garantia em venda ao consumidor de seu produto, consubstanciada em aval prestado pela representante. Inadmissibilidade da cláusula «dei credere. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 43, incluído pela Lei 8420/92. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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278 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA 550. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA 7ª TURMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCIDO. I . O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 550, firmou a tese de que « Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes «. II . No caso concreto, em VOTO contra o qual a parte reclamada interpôs Recurso Extraordinário, esta Corte Superior, com fulcro na Emenda Constitucional 45/2004, ao adotar o entendimento até então fixado de que competia à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas que envolvem contrato de representação comercial entre representante autônomo pessoa física, deu provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamante para, reconhecendo a competência material desta Especializada para o julgamento da causa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito . III . No entanto, observa-se da decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista que o Ministro Relator expressamente consignou que « a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese de a parte ser representante comercial, está condicionada ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego . No caso dos autos, o Recorrente não o postula «, e que o limite do pedido do autor deu-se quanto à « indenização prevista na Lei de Representação Comercial e de danos morais, matéria afeta à Justiça Comum «. (fls. 1721 - grifos nossos). É essa também a afirmação que se extrai do acórdão recorrido, tendo a Corte Regional consignado que « A ação foi ajuizada pelo autor, na qualidade de empresário individual, objetivando indenizações em razão da rescisão do contrato de representação comercial e de descontos indevidos, nos termos em que previstas respectivamente nos arts. 27, j, e 43 da Lei 4.886/1965 « e que « Inexiste, ainda, qualquer pretensão de descaracterização da relação comercial com o reconhecimento, em contrapartida, do contrato de trabalho intuitu personae com a pessoa física do recorrente «. (fls. 1465 e 1466 - Visualização de Todo PDF - grifos nossos). IV . Desta forma, por enquadrar-se a situação dos autos na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 550 da tabela de Repercussão Geral, não merece reforma a decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante. V . Agravo interno de que se conhece a que se nega provimento. Reconhecido Juízo de retração.
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279 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acordo verbal. Comissões. Inexistência de forma escrita. Exclusividade afastada. Adoção de percentual apurado durante a vigência do contrato, por perícia. Recursos improvidos.
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280 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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281 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CLARO S/A.). LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CLARO S/A.). LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (CLARO S/A.). LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a hipótese de celebração de contrato de representação comercial não se trata de terceirização de serviços, motivo pelo qual a empresa representada não responde pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que «a segunda reclamada, empresa prestadora de serviços de telefonia, celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços cujo objeto é a comercialização de PRODUTOS e SERVIÇOS da CLARO diretamente ao CLIENTE e especificamente nas LOJAS(S) descritas no anexo IV deste contrato, salvo se de outra forma for autorizado pela CLARO « . Não se trata, pois, de hipótese de terceirização de serviços, pelo que não cabe a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Assim, a decisão proferida pela Corte Regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.
1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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283 - STJ. Representação comercial. Representante não registrado. Cobrança de comissão. Lei 4.886/65, art. 5º. Não recepção pela CF/67.
«O Lei 4.886/1965, art. 5º não foi recebido pela CF/67, tendo-se como revogado com a edição dessa. Recurso especial. Inadmissibilidade quando se pretende reexame de elementos de fato em que se fundou o julgamento recorrido.... ()
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Existência de contrato de representação comercial com pessoa jurídica. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional constitui inovação recursal não passível de apreciação. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de representação comercial. Requisitos formais. Lei 4.866/65. Legislação vigente à época dos fatos. Omissão do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O acórdão recorrido analisou contrato de representação comercial firmado entre as partes tendo por base legislação ainda não vigente à época dos fatos, fazendo retroagir as exigências formais da Lei 4.886/65, com a alteração conferida pela Lei 8.420, de 1992. ... ()
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286 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Contrato de representação comercial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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287 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Termo de rescisão contratual com recibo de quitação geral firmado pelo autor, que manifestou desinteresse na continuidade da prestação de serviço de representação comercial. Possibilidade de extinção do contrato por mútuo consenso das partes. Distrato que versa sobre direitos disponíveis. Ausência de demonstração de vício de consentimento apto a invalidar o ato. 2. Indenização e aviso prévio previstos no Lei 4.886/1965, art. 27, j e 34, que não são cabíveis quando firmado distrato em comum acordo. 3. Sentença mantida, com majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização no prazo estipulado. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual de representação comercial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual de representação comercial. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C.C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Revisional de contrato de representação comercial cumulada com pedido de rescisão contratual e reparação de danos materiais. Nulidade de cláusulas que enseja rescisão e pagamento de verbas devidas. ... ()
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291 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Discussão sobre direitos e obrigações derivados daquele negócio jurídico - Matéria de competência duma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 623/2013, art. 6º, IV, com redação dada pela Resolução 920/2024) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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292 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Lei 4886/65. Rescisão unilateral e imotivada. Alegação de desídia e conduta desabonadora do representante. Prova da culpa. Ônus. Demonstração. Ausência. Responsabilidade da representada pelo rompimento do pacto. Reconhecimento. Pagamento de indenização e das verbas legalmente previstas. Cabimento. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral por parte da ré representada. Pretendida manutenção da vigência do contrato pelo prazo de carência estipulado na avença. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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294 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Representação comercial. Parcial procedência da ação principal. Procedência da reconvenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos e de reconhecimento de relação de representação comercial.... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Representação comercial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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297 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Representação comercial. Fluência desde a data da rescisão da relação jurídica da mesma forma que a correção monetária. Recurso do autor parcialmente provido.
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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de representação comercial em razão do distrato de contrato verbal firmado por tempo indeterminado com a empresa representada. Postula-se a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, referente ao período de 01/09/2016 a 28/02/2017, a restituição de valores descontados a título de inadimplência de clientes e diferenças de comissões pagas a menor, em razão da redução unilateral do percentual. Sentença que reconheceu apenas a indenização pelo aviso prévio e indenização de 1/12 sobre comissões pagas entre 01/03/2017 e 31/01/2020.... ()
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299 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Competência. Pressupostos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o Tribunal local examinou a questão da competência partindo do pressuposto de que as partes se envolveram em relação comercial, a revisão dessa premissa, em recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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300 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... ()
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