(DOC. VP 103.1674.7514.7200)

STJ. Recurso especial. Representação comercial. Competência. Pressupostos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o Tribunal local examinou a questão da competência partindo do pressuposto de que as partes se envolveram em relação comercial, a revisão dessa premissa, em recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote