(DOC. VP 863.8791.6337.0137)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C.C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Revisional de contrato de representação comercial cumulada com pedido de rescisão contratual e reparação de danos materiais. Nulidade de cláusulas que enseja rescisão e pagamento de verbas devidas. II. Questão em Discussão:Deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo art. 1.007, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir:O Apelante não recolheu as custas de preparo no prazo estipulado, permanecendo inerte,

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