(DOC. VP 165.1531.9000.4300)

TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

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