Jurisprudência sobre
representacao comercial
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301 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de nulidade de cláusula cumulado com indenização por perdas e danos. Conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente para demonstrar a existência de pactuação de comissão mercantil em 4%, tampouco a alegada abusividade na conduta da ré quando das variações nos percentuais recebidos a título de comissão ademais, restou comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial deu-se por culpa do apelante, de modo que é descabida a pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido de restituição dos demais valores apontados pelo apelante, diante da ausência de prova do seu direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão, em reconvenção, de devolução da comissão paga em duplicidade. Improcedência, em face do pagamento alegado não ter sido comprovado. Aplicação do CCB, art. 352. Recurso improvido.
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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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304 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... ()
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305 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Denúncia. Ausência de pré-aviso. Pretensão à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Não cabimento. Possibilidade somente quando denunciado sem justa causa. Denúncia feita pelos representantes comerciais. Instituto que visa dar segurança aos contratantes quanto a não verem interrompido o contrato abruptamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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306 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de norma em lei específica. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.
«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J, DA LEI Nº. 4.885/65 - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Conforme disciplina o art. 27, «j, da Lei . 4.866/65, o contrato de representação deverá prever a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. ... ()
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308 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.
«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... ()
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309 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível má-aplicação do item IV da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que entre as Reclamadas foi firmado contrato que « possui o seguinte objeto: 2.1. [...]: a) atuação coordenada na comercialização dos produtos; b) prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos CLIENTES DA CLARO; e c) compra de equipamentos aos clientes da Claro . Entendeu que « as atividades realizadas pela primeira demandada, empregadora do autor, se destinavam integralmente à comercialização de produtos e serviços próprios fornecidos pela Claro, extrapolando, em face da exclusividade exigida pelas contratantes, o disposto na Lei 9.472/97, art. 94 . A Corte a quo afastou a tese de contrato de representação comercial e manteve a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST, por entender se tratar de hipótese de prestação de serviços, em que a CLARO S/A. se beneficiou do trabalho do Reclamante. 2. Contudo, as premissas fáticas delimitadas no acórdão regional, - inalteráveis nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST -, demonstram se tratar de um contrato típico de representação comercial que, nos termos da Lei 4.886/65, art. 1º, pode ser definido como sendo a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios «. Com efeito, esta Corte Superior entende que, na situação supracitada, mesmo contando com cláusula de exclusividade, há tão somente um pacto mercantil, para a distribuição e comercialização de produtos e serviços, sem intermediação de mão de obra, o que afasta as disposições da Súmula 331/TST. 3. Nesse cenário, a Corte a quo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e aplicou de forma incorreta o item IV da Súmula 331/TST, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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310 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança c.c. declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial. Prevalência, sobre o foro de eleição, da competência absoluta do foro do domicílio do representante comercial. Lei 4886/1965, art. 39, na redação que lhe foi dada pela Lei 8420/92. Precedentes. Recurso provido.
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311 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Retenção em razão de eventuais inadimplementos, ou diferenças de juros não cobradas do cliente. Inadequação. Indevido o emprego de qualquer expediente a fim de responsabilizar solidariamente o representante comercial na hipótese. Prática que configura cláusula «del credere. Vedação pelo Lei 4886/1965, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Ação de indenização - representação comercial - rescisão imotivada do contrato pelo representado - verbas indenizatórias devidas - indenização que deve ser calculada sobre o percentual da comissão contratada - alteração unilateral indevida - art. 32, §7º da Lei 4.886/1965 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.
1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. ... ()
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314 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões sobre duplicatas. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo. Prescrição não configurada. Ausência de comprovação do cancelamento. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
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315 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão do autor em ser ressarcido pelos serviços alheios àqueles estabelecidos nos contratos. Ônus da prova não cumprido. Indenizações indevidas. Recurso do autor parcialmente provido.
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Arts. 27, «j, e 34, da Lei 4.886/65. Isenção. Danos patrimoniais. Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º.
«1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/09/2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/03/2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/09/2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011. ... ()
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317 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Discussão da atividade de representação comercial autônoma. Existência, entre as partes, de uma relação comercial, e não trabalhista. Competência da Justiça Comum (Cível), nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Prevalência da legislação especial, que em nada foi afetada pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.
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318 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissões. Pretensão ao ressarcimento dos valores descontados das comissões de representante comercial. Circunstância em que não comprovados os alegados descontos de valores referentes à inadimplência de clientes. Situação na qual os gastos com combustível são despesas que competem ao representante, por ser empresário que desenvolve sua atividade com independência. Recursos não providos.
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319 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Desconto de valor. Inadimplemento do comprador. Admissibilidade. Incidência do Lei 4886/1985, art. 32, «caput. Validade de cláusula contratual sobre remuneração. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso provido.
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320 - TRT2. Relação de emprego representante comercial contratos de representação comercial. Nulidade. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o CLT, art. 818, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Não se desvencilhando o reclamante do encargo probatório correlato à coação para que fosse obrigado a constituir firma individual, como condição para a continuidade da prestação dos serviços, são plenamente válidos os pactos de representação comercial, prejudicando o exame das argumentações concernentes a indenização pela rescisão contratual e ao dano moral, haja vista que a pessoa física não participou das relações contratuais em destaque. Do exposto, fica integralmente mantida a r. Sentença de origem.
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da empresa autora, sob os seguintes fundamentos: (a) concessão da justiça gratuita; (b) nulidade da r. sentença em razão do cerceamento de defesa; (c) existência de contrato de representação comercial mantido entre as partes; (d) direito às indenizações previstas na Lei 4.886/65. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEArtmóveis Comércio de Móveis Ltda. - ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. alegando ter sido contratada verbalmente para representar a ré na venda de produtos no Estado do Rio Grande do Norte, mediante comissão de 15%. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J. RECURSO IMPROVIDO.
1.A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA REPRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIALMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AOS AUTOS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO REQUEREU SUA APRECIAÇÃO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DESTA APELAÇÃO. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM SE TRATANDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A LEI 8.240/92, NO CASO CONCRETO EM 24.06.2004, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.886/ 1965, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE FALIDO OU NÃO DO REPRESENTADO. NO QUE CONCERNE AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO, PACÍFICO SER A DATA DA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO FIRMADO, IN CASU, 07.08.2009. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE, UMA VEZ QUE AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO ATINGIU ¿AS COMISSÕES OU DIFERENÇAS NÃO PAGAS ANTERIORES A 02/02/2005¿, O JULGADO CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL A DATA DA RUPTURA CONTRATUAL - 07.08.2009. ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ERA REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ DESDE JUNHO DE 2004, MANTENDO-SE NESSA FUNÇÃO ATÉ A RESILIÇÃO UNILATERAL QUE OCORREU MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 07/08/2009. a Lei 4.886/65, art. 35 PREVÊ AS HIPÓTESES QUE CONSTITUEM MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO. NO MESMO SENTIDO, SALIENTA-SE QUE O art. 34 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONCEITUA QUE A DENÚNCIA, POR QUALQUER DAS PARTES, SEM CAUSA JUSTIFICADA, DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, AJUSTADO POR TEMPO INDETERMINADO E QUE HAJA VIGORADO POR MAIS DE SEIS MESES, OBRIGA O DENUNCIANTE, SALVO OUTRA GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO, À CONCESSÃO DE PRÉ-AVISO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, OU AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A UM TERÇO (1/3) DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS TRÊS MESES ANTERIORES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, POR INICIATIVA DA REPRESENTADA, A OBRIGA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA ¿J¿ Da Lei 4.886/65, art. 27, EM MONTANTE NÃO INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM ATENÇÃO À REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 373, I, PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE O EXAME DOS PRESENTES AUTOS REVELA QUE A ORA APELADA SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. COMPULSANDO AOS AUTOS, INFERE-SE QUE, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA EM 07/08/2009, A RÉ ALEGA COMO JUSTA CAUSA A EMISSÃO DE TÍTULOS E FATURAMENTO DE PEDIDOS NÃO RECONHECIDOS PELOS CLIENTES DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, IRREGULARIDADE AFERIDA POR MEIO DE AUDITORIA INTERNA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO DO CONTRATO SE IMPÕS POR JUSTA CAUSA. POR OUTRO LADO, TEM-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO COMPROVAM TAL IRREGULARIDADE, POSTO QUE A RÉ NÃO TROUXE O RESULATDO DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA, COMO TAMBÉM NÃO ANEXOU AS RECLAMAÇÕES POR ESCRITO COMO DESCRITO NA NOTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AINDA NO CAMPO PROBATÓRIO, O LAUDO CONTÁBIL CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA PRESTOU OS SERVIÇOS DE REPRESENTANTE COMERCIAL A RÉ NO PERÍODO DE 16/02 A 28/02 E 04 DIAS DE MARCO DE 2009, BEM COMO SEREM DEVIDAS AS COMISSÕES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA LIDE, SE MOSTROU INTEIRAMENTE CORRETA A R. SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR OS VALORES DAS COMISSÕES APURADOS PELO PERITO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, E 34 DA Lei 4.886/65. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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325 - TJSP. Prescrição. Representação comercial. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8420/1992. Artigo 44, parágrafo único daquele ordenamento. Inaplicação. Incidência dos prazos prescricionais gerais à época da contratação. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere. Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
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327 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Necessidade de prestação de contas. Circunstância que não descaracteriza o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.... ()
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328 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representante comercial e vendedor. Subordinação jurídica. Semelhanças e distinções.
«Existem nos contratos de representação comercial e de emprego muitas semelhanças e certas distinções, estas nem sempre muito nítidas. O representado, tal qual o empregador, tem o poder legal de exigir que o representante lhe preste contas, devendo este agir de acordo com as suas instruções negociais. Pode ainda haver (ou não) pessoalidade, tal qual o contrato de emprego. Há contraprestação a título de comissões, como ocorre com os empregados vendedores, tratando-se de trabalho não eventual. A subordinação jurídica do representante, porém, destaca-se da subordinação jurídica do empregado, pois em relação a este as exigências e cobranças são mais específicas e repetitivas, enquanto em relação àqueles são mais genéricas e esparsas, o que lhes confere maior autonomia na prestação de seus serviços.... ()
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329 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Lei 9.307/1996.
«Laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei 9.307, de 23/09/1996, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.... ()
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NA SENTENÇA, QUE VAI MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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331 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Descabimento. Rescisão por iniciativa da própria representante. Culpa da representada na extinção do contrato não verificada. Verba indenizatória que requer a resilição imotivada do contrato celebrado por tempo indeterminado pela representada. Indenização indevida. Recurso provido.
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332 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Impossibilidade. Inteligência do § 4º, da Lei 4.886/65, com a redação incluída pela Lei 8.420/92. Ação procedente. Recurso provido
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual sem justa causa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, reconheceu a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, pois não foi comprovado nenhum ato desidioso ou infração contratual perpetrada pelo recorrido. ... ()
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334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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335 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral, sem o pagamento das verbas devidas. Pretensão de limitação da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j ao cômputo das comissões recebidas nos últimos cinco anos de contrato. Descabimento. Incidência sobre todo o período de duração das representações comerciais. Recurso da ré não provido.
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336 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de representação comercial. Rescisão. Perícia contábil. Pedido genérico. Pertinência e finalidade não demonstradas. Prova que pode ser produzida após a análise dos contratos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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337 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Representante comercial. Verdadeira «zona gris entre o trabalho do representante autônomo e o do vendedor empregado. Propagandista vendedor que desenvolvia atividade com autonomia. Prova testemunhal. Ausência de controle de jornada. Desnecessidade de comparecimento na empresa. Inexigibilidade de cumprimento de metas. Características de representação comercial, não de vínculo empregatício. Decisão por maioria.
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338 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir de análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação mantida entre as partes se enquadrava na definição de representação comercial, sobretudo por registrar, a inexistência de subordinação. A controvérsia, portanto, foi solucionada a partir das provas produzidas nos autos, sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/STJ. Assim, irretocável a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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339 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas razões de agravo, pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço (Súmula 126/TST), assentou o Tribunal Regional que «não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente, pois entre as reclamadas existiu um negócio mercantil, lícito, e, não, uma terceirização de serviços ou intermediação de mão-de-obra (sic). 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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340 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação Comercial. Instrumento assinado no ano de 1984. Inaplicabilidade dos ditames da Lei 8420/1992 que modificou a Lei 4886/65. Lapso prescricional quinquenal não configurado. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de representação comercial. Indenizatória. Improcedência. Relação não evidenciada. Eventual conduta ilícita da contratada não demonstrada. Ônus que competia à parte-autora. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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342 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Representação comercial. No contrato de representação uma empresa atribui a outra poderes para representá-la, atuando como intermediária na realização de negócios mercantis. No entanto, o vínculo havido entre elas tem natureza meramente comercial, inexistindo subordinação hierárquica entre as contratantes. A representante comercial realiza suas atividades de forma autônoma, com empregados próprios, que não se vinculam à empresa representada. Por conseqüência, a mencionada forma de contratação não corresponde àquela de prestação de serviços, razão pelo que não é aplicável no caso a orientação contida na Súmula 331, IV, do c. TST e não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa representada pelos débitos trabalhistas da representante.
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343 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de contas e metas de vendas. Circunstâncias que não descaracterizam o contrato de representação. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«O fato de o preposto afirmar que o responsável pela firma de representação ter de prestar contas à Ré e atingir metas de vendas não descaracteriza a natureza da relação. Firma de representações fundada seis anos antes da contratação pela Ré.. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Prazo indeterminado. Descumprimento contratual. Lei 4.886/1965, art. 37. Rescisão contratual por justo motivo. Comissões devidas. Lei 4.886/1965, art. 32 de representação comercial. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos. Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
«1 - A inteligência da Lei 4.886/1965, art. 37 impõe dois requisitos para autorizar o representado a reter o repasse de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, sendo eles: (i) justa causa para a rescisão do contrato; (ii) prejuízo sofrido pelo representado demonstrado por ato praticado pelo representante, sendo que um requisito não se confunde com o outro. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Resolução injustificada. Termo inicial. Prescrição. Cláusula del credere. Reexame. Provas. Interpretação. Contrato. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre rescisão antecipada de contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu o enquadramento do contrato de representação comercial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de aviso prévio. Matéria já decidida. Preclusão. Compensação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno. Agravo. Representação comercial. Rescisão contratual. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/65, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/92. ... ()
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350 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Cessão dos direitos da empresa contratante e incorporação da cessionária pela recorrida. Continuidade do vínculo obrigacional existente. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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