(DOC. VP 294.5728.2113.4721)

TJSP. Ação de indenização - representação comercial - rescisão imotivada do contrato pelo representado - verbas indenizatórias devidas - indenização que deve ser calculada sobre o percentual da comissão contratada - alteração unilateral indevida - art. 32, §7º da Lei 4.886/1965 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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