(DOC. VP 164.3150.8018.0100)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Desconto de valor. Inadimplemento do comprador. Admissibilidade. Incidência do Lei 4886/1985, art. 32, «caput». Validade de cláusula contratual sobre remuneração. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso provido.

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