(DOC. VP 724.1464.8512.7449)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA REPRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIALMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AOS AUTOS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO REQUEREU SUA APRECIAÇÃO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DESTA APELAÇÃO. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM SE TRATANDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A LEI 8.240/92, NO CASO CONCRETO EM 24.06.2004, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.886/ 1965, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE FALIDO OU NÃO DO REPRESENTADO. NO QUE CONCERNE AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO, PACÍFICO SER A DATA DA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO FIRMADO, IN CASU, 07.08.2009. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE, UMA VEZ QUE AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO ATINGIU ¿AS COMISSÕES OU DIFERENÇAS NÃO PAGAS ANTERIORES A 02/02/2005¿, O JULGADO CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL A DATA DA RUPTURA CONTRATUAL - 07.08.2009. ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ERA REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ DESDE JUNHO DE 2004, MANTENDO-SE NESSA FUNÇÃO ATÉ A RESILIÇÃO UNILATERAL QUE OCORREU MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 07/08/2009. a Lei 4.886/65, art. 35 PREVÊ AS HIPÓTESES QUE CONSTITUEM MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO. NO MESMO SENTIDO, SALIENTA-SE QUE O art. 34 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONCEITUA QUE A DENÚNCIA, POR QUALQUER DAS PARTES, SEM CAUSA JUSTIFICADA, DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, AJUSTADO POR TEMPO INDETERMINADO E QUE HAJA VIGORADO POR MAIS DE SEIS MESES, OBRIGA O DENUNCIANTE, SALVO OUTRA GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO, À CONCESSÃO DE PRÉ-AVISO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, OU AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A UM TERÇO (1/3) DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS TRÊS MESES ANTERIORES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, POR INICIATIVA DA REPRESENTADA, A OBRIGA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA ¿J¿ Da Lei 4.886/65, art. 27, EM MONTANTE NÃO INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM ATENÇÃO À REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 373, I, PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE O EXAME DOS PRESENTES AUTOS REVELA QUE A ORA APELADA SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. COMPULSANDO AOS AUTOS, INFERE-SE QUE, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA EM 07/08/2009, A RÉ ALEGA COMO JUSTA CAUSA A EMISSÃO DE TÍTULOS E FATURAMENTO DE PEDIDOS NÃO RECONHECIDOS PELOS CLIENTES DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, IRREGULARIDADE AFERIDA POR MEIO DE AUDITORIA INTERNA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO DO CONTRATO SE IMPÕS POR JUSTA CAUSA. POR OUTRO LADO, TEM-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO COMPROVAM TAL IRREGULARIDADE, POSTO QUE A RÉ NÃO TROUXE O RESULATDO DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA, COMO TAMBÉM NÃO ANEXOU AS RECLAMAÇÕES POR ESCRITO COMO DESCRITO NA NOTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AINDA NO CAMPO PROBATÓRIO, O LAUDO CONTÁBIL CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA PRESTOU OS SERVIÇOS DE REPRESENTANTE COMERCIAL A RÉ NO PERÍODO DE 16/02 A 28/02 E 04 DIAS DE MARCO DE 2009, BEM COMO SEREM DEVIDAS AS COMISSÕES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA LIDE, SE MOSTROU INTEIRAMENTE CORRETA A R. SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR OS VALORES DAS COMISSÕES APURADOS PELO PERITO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, E 34 DA Lei 4.886/65.PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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