Jurisprudência sobre
representacao comercial

201 - TRT3. Rescisão contratual. Representante comercial. Contrato de representação comercial autônoma. Cálculo da rescisão fixada pela Lei 4.886, de 1965.

«É incontroverso nos autos que a lide não versa sobre uma relação de emprego, mas sobre uma relação de trabalho, em decorrência da ampliação da competência expressa CF/88, art. 114 de 1988 pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Sobre os créditos de natureza comercial resultantes do contrato de representação comercial não incidem juros de mora e correção monetária nos moldes trabalhistas, tendo, portanto, extrapolado a r. sentença recorrida os limites da lide que lhe foi submetida pelas partes. Equivocou-se a r. sentença recorrida ao determinar a atualização das comissões do representante comercial autônomo pelos índices da Súmula 381/TST, porque, além do crédito ser quirografário, não se controverte nos autos quanto ao seu pagamento fora da época própria estabelecida pela Lei 4.886, de 1965. Resulta evidente, portanto, da exegese conjunta das disposições legais dos artigos 27, «j, e 46 da Lei 4.886, de 1965, que os valores das comissões conferidas pelo representante comercial devem ser atualizados pelos índices de variação dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a apuração do «total da retribuição que serve de base para a incidência da proporcionalidade de 1/12 (um duodécimo) da indenização estabelecida pela referida lei.... (Continua)

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202 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização - Sentença de parcial procedência - Ação proposta que busca obter a declaração da existência de relação de representação comercial entre as partes, nos termos da Lei 4.886/1965, e a fixação de indenizações em favor da autora pelo descumprimento contratual por parte da ré - Questões que versam sobre relação de representação comercial, que atualmente são de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024 - Controvérsia havida entre as partes quanto à natureza da relação jurídica que não prejudica o entendimento pela declinação de competência, pois esta é delimitada pelo pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP, e no caso concreto, as pretensões formuladas pela autora estão baseadas na pretensa existência de representação comercial e na consequente aplicabilidade da legislação que disciplina esse tipo de relação (Lei 4.886/1965) - Matéria que está incluída no rol daquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras já declinadas

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203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada, Majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora, ora embargante. Admissibilidade. Aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 85. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos.

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204 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra da Lei 4.886/1965, art. 39, que disciplina a representação comercial, aos contratos de representação de seguro celebrados entre a seguradora demandante e as empresas do grupo econômico demandado. ... (Continua)

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205 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 4.886/65, bem como à jurisprudência firme desta Corte, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o contrato de representação comercial, por ter natureza eminentemente empresarial, não gera as mesmas consequências do contrato de terceirização, de modo que não pode ser a ele equiparado, o que afasta a incidência da Súmula 331/TST a essa modalidade contratual. O Regional consignou expressamente a existência de contrato de representação comercial entre as reclamadas e fundamentou a responsabilização subsidiária da empresa Nextel como decorrência dessa espécie contratual. Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, IV à hipótese para confirmar a sentença de condenação subsidiária da segunda reclamada, ante a existência de contrato de representação comercial, encontra-se em direta contrariedade ao CF/88, art. 5º, II, à Lei 4.886/1965 e à jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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206 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo empregatício. Representante comercial. Elementos caracterizadores.

«Hipótese em que a pretensão de caracterização de contrato de representação comercial e não de vínculo de emprego não prescinde do revolvimento dos fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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207 - STJ. Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

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208 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Eleição de foro. Invalidade. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é absoluta a competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei nº: 4.886/65, na redação que lhe foi dada pela Lei nº: 8.420/92, para facilitação do acesso à Justiça. Deram provimento ao recurso.

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209 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Autor que se intitula representante comercial, porém, não demonstrou o registro perante o conselho regional. Caso em exame envolve exclusivamente contrato de credenciamento, observando-se as condições gerais. Representação comercial não caracterizada, haja vista o disposto na Lei 4.886/65, art. 2º. Conteúdo das disposições contratuais não demonstra ilegalidade. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas e que transcorrera por determinado período regularmente. Disposição expressa sobre descontos correspondentes. Danos materiais afastados. Representação comercial não se faz presente, portanto, indenização abrangendo referido tópico sem suporte. Pretensão de recebimento de valores de comissão não demonstrada, pois os descontos realizados estão integralmente vinculados aos contratos. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

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210 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Participação do representante credenciado em licitação pública. Intermediação. Obtenção de êxito na venda. Ocorrência. Comissão devida. Recurso da ré improvido.

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211 - STJ. Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato declaratório da Receita Federal CST 24/89.

«A Lei 7.713/1988 (JB 142/339) não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/1984 (JB 93/394).... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo interno. Interposto contra decisão liminar do Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo instrumento interposto. Julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo regimental prejudicado, pela perda do objeto.

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213 - STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Representação comercial. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Representação comercial. Diferenças de comissões. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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214 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de representação comercial. Ressarcimento pelas diferenças de comissões indevidamente retidas. Contagem a partir da citação. Recurso provido.

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215 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão imotivada. Alegação de desídia da autora não comprovada. Denúncia sem justa causa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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216 - TJSP. Apelação. Representação comercial. Ação indenizatória. Improcedência. Reconvenção da representada procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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217 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Direito de exclusividade não comprovado pela autora. Inexistência de justo motivo para pleitear a rescisão contratual. Indenização ou aviso prévio não devido pela empresa representada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

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218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV. O Tribunal de origem consignou que «incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, atuando como «técnico instalador DTH, prestando serviços sempre em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A. O vínculo existente entre as reclamadas caracterizava terceirização do setor operacional da segunda demandada, não ocorrendo mera representação comercial (pág. 1327). Nesse contexto, a alegação de que não houve contrato de prestação de serviços, mas sim de representação comercial, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que poderia se chegar a conclusão de que o liame era de representação comercial. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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219 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória e indenizatória com reconvenção - Pretensão à indenização de valores decorrentes da relação jurídica, aplicação de multa contratual e obter a declaração da existência de relação de representação comercial entre as partes, nos termos da Lei 4.886/1965, além da indenização por estorno de comissões - Questões que versam sobre relação de representação comercial, que atualmente são de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024 - Controvérsia havida entre as partes quanto à natureza da relação jurídica que não prejudica o entendimento pela declinação de competência, pois esta é delimitada pelo pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP, e no caso concreto, as pretensões formuladas pelo autor estão baseadas na pretensa existência de representação comercial e na consequente aplicabilidade da legislação que disciplina esse tipo de relação (Lei 4.886/1965) - Matéria que está incluída no rol daquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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220 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acordo escrito e verbal. Comissões devidas sobre as vendas efetivadas. Exclusividade configurada. Rescisão unilateral, sem aviso prévio. Ausência de motivo justo das representadas. Inadmissibilidade. Direito à indenização. Reconhecimento. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso desprovido.

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221 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... (Continua)

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222 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão por justa causa. Prévia notificação. Reconhecimento. Prova testemunhal robusta no sentido de desídia do representante. Indenização indevida. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Aviso prévio não concedido. Indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34 devida. Recurso da ré não provido.

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224 - TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Inexistência de justa causa para a resolução contratual. Eventuais faltas do representante, nas visitas, ocorridas em razão de contingências de saúde. Possibilidade de substituição pontual do representante por outro profissional vinculado à representada, dada ausência de exclusividade. Não existência de estipulação de metas mínimas de atendimentos ou transações. Hipotética notória desídia no mister não comprovada nos termos do CPC, art. 373, II. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - TST. Representação comercial. Terceirização. Não configuração.

«Os arestos transcritos não servem para a comprovação de divergência jurisprudência, nos termos do CLT, art. 896, «a, incidindo os óbices da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I e da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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226 - TRT12. Relação de emprego. Representação comercial. Distinção. Ausência de subordinação na representação. Inexistência de vínculo empregatício. Autonomia na prestação do serviço reconhecida na hipótese. CLT, art. 3º.

«O contrato de trabalho e o de representação comercial possuem traços comuns, tais como a natureza continuada da prestação do serviço e a onerosidade, distinguindo-se apenas pela subordinação jurídica presente apenas no primeiro. Essa subordinação consiste, justamente, na limitação contratual da autonomia da vontade do empregado quanto ao modo da realização do serviço, transferindo-se ao empregador o poder de direção da atividade desempenhada. Restando demonstrado nos autos que o reclamante era quem angariava e dispunha da clientela da forma que melhor lhe aprouvesse, aliado ao fato de que não havia fixação de metas acerca do número de clientes que deveriam ser visitados, impõe-se o reconhecimento da sua autonomia quanto ao modo da realização do serviço. Sentença que reconheceu o vínculo empregatício reformada.... (Continua)

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227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação comercial. Anuência tácita. Súmula 7/STJ. Inclusão do IPI. Valor final do produto. Base de cálculo. Justiça gratuita. Desnecessidade de prévio recolhimento de custas anteriores. Desprovimento

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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228 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... (Continua)

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229 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão por culpa da representada. Inadimplemento contratual. Comprovação. Justa causa da representada configurada. Lei 4886/1965, art. 36, «d. Rescisão do contrato que gera aos representantes direito à indenização. Art. 27, «j, da referida lei. Indenização devida. Recurso provido.

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230 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato rescindido pela autora alegando justa causa da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inépcia de parte das alegações. Ausência de comprovação de pagamento inferior de comissões. Prova pericial não pleiteada. Preclusão. Configuração de rescisão contratual promovida voluntariamente pela autora. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

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231 - TJSP. Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.

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232 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato. Representação Comercial. Pretensão de responsabilização da ré, pela denúncia da avença. Recurso extraído dos autos de ação de conhecimento. Fixação da competência recursal definida pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Câmara suscitada (11ª de Direito Privado) não conheceu do recurso, por entender que a matéria tratada diz respeito à reintegração de posse de bens móveis, decorrente do descumprimento de contrato de representação comercial. Desacolhimento. Competência é das Câmaras de 11 a 24, 37 e 38 da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Representação comercial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Não ofende o CPC, art. 535, de 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

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234 - STF. Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 550/STF - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese jurídica fixada: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIII e LXXVIII e CF/88, art. 114, I e IX, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. ... (Continua)

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235 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Distribuidora.

«Em princípio, configura hipótese de terceirização ilícita, a contratação de representação comercial autônoma - pessoa física ou jurídica - por empresa que atua no ramo da distribuição ou representação de bens e serviços, por consistir em transferência de atividade-fim. Nessas hipóteses, a subordinação exsurge da própria ordenação das atividades de venda e distribuição organizadas pela tomadora do serviço.... (Continua)

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236 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I DO TST .

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na hipótese, a Turma excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Claro S/A. por firmar convicção de que não ocorreu terceirização de serviços, mas, a teor do acórdão regional, contrato de comercialização de produtos e serviços entre as rés, de natureza puramente mercantil - representação comercial . Da leitura do acórdão regional, extrai-se que a Corte de origem reconhecera a responsabilidade subsidiária da reclamada porque a atuação da reclamante se deu exclusivamente com produtos e serviços da Claro S/A. e não em razão de descaracterização do contrato mercantil pela constatação de elementos de intermediação de mão de obra. 3. Os paradigmas colacionados pela embargante não demonstram conflito de teses com o acórdão embargado, conforme a diretriz da Súmula 296/TST, I. O primeiro aresto cinge-se a traduzir tese genérica sobre terceirização de serviços. As ementas seguintes encerram peculiaridade fática diversa, em que concretamente descaracterizada a relação de representação comercial, noticiando efetiva intermediação de mão de obra - elemento fático ausente no acórdão embargado. Por fim, os demais modelos apresentados em realidade adotam tese convergente, no sentido da distinção entre contrato de representação comercial e terceirização de serviços, identificando o primeiro nesses casos concretos. 4. Nesse cenário, resulta inviabilizada a aferição de dissenso pretoriano. 5. Inviável, por fim, aferir a apontada contrariedade ao item VI da Súmula 331/TST, que se revela alheio à controvérsia, porquanto encerra jurisprudência acerca da extensão da responsabilidade subsidiária reconhecida a parcelas acessórias. Na hipótese, não houve reconhecimento de responsabilidade subsidiária pela Turma, de modo que não há como aferir eventual desacerto na extensão que lhe fora conferida. Embargos de que não se conhece .... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REPRESENTANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação condenatória. Representação comercial. Ação de indenização. Existência do contrato. Culpa no rompimento do negócio. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas coligidas nos autos e nas cláusulas do contrato estabelecido entre as partes, a celebração da representação comercial, bem como o rompimento unilateral da avença pela ré, sem que a autora tenha dado causa ao ato jurídico, o que justificou a concessão das indenizações pretendidas, impossível a reforma do acórdão recorrido, haja vista a necessidade de novo exame do conjunto probatório, bem como reiterada interpretação das cláusulas contratuais do negócio jurídico entabulado, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, no sentido de que é cabível a condenação da ora agravante ao pagamento da diferença de comissões da representação comercial, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão unilateral. Justa causa não comprovada. Omissão. Inexistência. Pleito de reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte recorrente não caracteriza ausência de fundamentação ou mesmo violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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241 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Preliminar cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 83/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.

«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Representação Comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Pedido de ressarcimento em nome pessoal dos sócios, e não da empresa. Descabimento. Lucros inerentes ao faturamento da empresa. Indenização indevida a esse título. Recurso provido em parte.

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243 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato de representação comercial. Ressarcimento pelas diferenças de comissões indevidamente retidas. Contagem a partir da propositura da ação. Recurso provido.

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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão de recebimento de indenização. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. «Constatado motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo descumprimento das obrigações contratuais, o recorrente não fará jus às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, art. 27, j, e Lei 4.886/1965, art. 34 da , nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c, da mesma legislação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 18/03/2015). ... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Iss. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas e fatos dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe as Súmulas 05 e 7 desta Corte.... (Continua)

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246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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247 - STJ. Civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Rescisão injustificada pela representada. Pretensão de cobrança das comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança das verbas rescisórias. Inexistência. Justo motivo para a rescisão unilateral. Ausência. Correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Termo inicial. Rescisão do contrato. Comissões pagas a menor. Supressio. Base de cálculo das verbas rescisórias. Cada uma das comissões corrigidas monetariamente.

1 - Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020. ... (Continua)

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248 - STJ. Representação comercial. Contrato. Sociedade anônima. Interesse de diretor.

«Incide a regra do Lei 6.404/1976, art. 156, § 1º (S/A) sobre o contrato celebrado com representante comercial, no interesse de um de seus diretores, contendo cláusulas inusuais e lesivas aos interesses da representada, entre elas a da determinação de prazo longo de dez anos de previsão de indenização correspondente ao total das comissões devidas pelo tempo restante, em caso de rescisão do contrato. ... (Continua)

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249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Perda total da clientela e da credibilidade. Inegável abalo moral. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Dano caracterizado que pode perdurar e afetar o exercício da profissão. Recurso provido em parte.

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e cobrança. Omissão. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Rescisão. Culpa. Pagamento de comissões. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa da recorrente pela rescisão injustificada do contrato de representação comercial, bem como a falta de pagamento das comissões devidas à recorrida. ... (Continua)

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