(DOC. VP 576.3305.6906.8885)

TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA. RESCISÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato rescindido pela autora alegando justa causa da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inépcia de parte das alegações. Ausência de comprovação de pagamento inferior de comissões. Prova pericial não pleiteada. Preclusão. Configuração de rescisão contratual promovida voluntariamente pela autora. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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