Jurisprudência sobre
representacao comercial
+ de 2.914 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 920/2024.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de representação comercial.
«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO. SEM ALTERAÇÃO.
Diante das particularidades do caso, mantida a determinação judicial de cálculo com uso da média mensal atualizada obtida com os valores do período que possuem os documentos disponibilizados nos autos. Preclusão não configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º. Ressalva de meu entendimento pessoal.
«1. A tese de violação do CPC/1973, art. 523 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.
«O Lei 4.886/1965, art. 34 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Ação declaratória de existência de contrato verbal c/c reconhecimento de rescisão e indenização material - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos em que o autor atuava na condição de representante sub-contratado - Ausência de vínculo direto com as rés - Rescisão imotivada promovida pela rés que não se verifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissão. Base de cálculo. Preço total do produto, incluídos os impostos. Precedentes. STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de representação comercial. Justa causa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Ausência de notificação prévia. Irrelevância. Instrumento particular rescisório assinado pelas partes. Quitação plena outorgada pela representante comercial. Comprovação de qualquer vício existente na formação da vontade não evidenciado. Cobrança de eventuais valores remanescentes. Impossibilidade. Comportamento contraditório em relação ao anteriormente assumido. Inadmissibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Não configurada a hipótese de contrato de representação comercial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Recurso especial. Contrato empresarial. Representação comercial. Direito à comissão pelo representante. Momento do pagamento do pedido ou proposta ao representado. Possibilidade de previsão contratual diversa. Observância do § 7º do Lei 4.886/1965, art. 32. Alterações contratuais que não podem repercutir negativamente nos resultados que vinha auferindo o representante. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.
«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 331/TST, IV. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252. TEMA 725. MATÉRIA FÁTICA.
O Tribunal Regional registrou quadro fático segundo o qual não restou comprovada a existência de contrato de representação comercial entre a primeira reclamada e a recorrente, havendo, por outro lado, prova documental e testemunhal que corrobore a qualidade de tomadora de serviços da empresa Claro S.A, em típica hipótese de terceirização de serviços, a que alude o item IV, da Súmula 331/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 958252 em repercussão geral (Tema 725) fixou tese no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O exame da controvérsia à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista sobre a configuração do contrato de natureza comercial encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto jungidos aos aspectos fático probatórios. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Multa contratual. Representação comercial. Rescisão. Aplicação da multa. Descabimento. Necessidade de demonstração inequívoca de que o contrato ajustado por tempo indeterminado vigorava por mais de seis meses. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 4886/1965, art. 34. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência, ante a desnecessidade da prova oral pretendida para o deslinde da controvérsia. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança e restituição de valores. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Foro competente. Prevalência do foro do domicílio da parte hipossuficiente sobre o foro de eleição previsto no contrato. Precedentes desta corte.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Resilição do contrato requerida pela representante - Sentença de improcedencia - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Descumprimento contratual da apelada - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I, II) - Justa causa - Motivos alegados não configurados - Ausência de reclamação formal ou carta de advertência sobre a desídia - A aplicação da justa causa em contrato de representação comercial deve corresponder aos motivos taxativos previstos na Lei 4.886/65, com prova robusta, no caso de «desídia e «falta cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato - Sentença de acerto confirmada - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissões e indenização por rescisão contratual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Cerceamento de defesa não ocorrido. Laudo pericial confeccionado adequadamente, levando em conta as orientações técnicas pertinentes, os termos contratuais, bem como os documentos fornecidos pelas partes. Exame realizado pela expert verificou que os valores cobrados, a título de comissões, referem-se a vendas efetivamente concretizadas. Pré-vendas ostentam natureza de propostas firmes, aptas a faturamento, conforme as diretrizes da própria distribuidora. Precedentes. Comissões devidas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Agravo regimental. Representante comercial. Rescisão do contrato pela concedente. Discussão central a respeito de culpa da representante e falta de adaptação ao contrato. Matéria fática. Súmula 7.
«1.- Em demanda relativa à representação comercial, decorrente de rescisão do contrato pela representada, constitui matéria fática, cuja apreciação vedada pela Súmula 7/STJ, a discussão a respeito de culpa ou não e adequação ou não aos termos do contrato, indo as demais matérias dos autos à guisa de consequência desse núcleo fático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. Ação de cobrança. Representação comercial. Ré aduz que as partes tinham simples parceria, pleiteando, inclusive, a aplicação dos arts. 710 e 721 do Código Civil ao caso em exame. Inadmissibilidade. Situação fática que demonstra relação de representação comercial. Rescisão sem causa justificada, bem como sem aviso prévio. Valores pleiteados têm lastro nos arts. 27, «j, e 34, ambos da Lei 4.886/1965. Referência da apelante, de que já pagara ao autor valores consideráveis, envolvendo encerramento da relação, não tem relevância para o desfecho desta demanda. Ausência de demonstração de que referidas quantias abrangem verbas devidas em razão da rescisão. Não havendo a indenização correspondente, a pretensão do autor se apresenta adequada. Documentação existente dá suporte ao requerido pelo autor. Rescisão efetivada em fevereiro de 2018. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Alegação de justa causa. Incabível a solução do contrato por tal motivo se este não restou comprovado. Impossibilidade de isenção do pagamento da indenização correspondente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro existente. Desconsideração. Incidência da Lei nº: 4886/65. Foro do domicílio do representante competente para julgar controvérsias entre ele e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, com base no óbice da Súmula 331/TST, IV, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços ante a exclusividade na prestação dos serviços a descaracterizar o contrato de representação comercial. 2. Contudo, observa-se que a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de não mais considerar a exclusividade como fato suficiente para a descaracterização do referido contrato de natureza civil, uma vez que o Lei 4.886/1965, art. 27, «i evidencia a possibilidade de se celebrar contrato de representação comercial com previsão de exclusividade. Desse modo, ante a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, por sua má aplicação ao caso dos autos, reconhece-se a transcendência política da causa, dando-se provimento ao agravo da Reclamada Claro S/A. para destrancar o seu agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, IV POR MÁ APLICAÇÃO AO CASO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da evolução no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior em relação à possibilidade de celebração de contrato de representação comercial com exclusividade na prestação de serviços, sem que isso descaracterize a natureza civil da relação, tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, por contrariedade à Súmula 331/TST, IV, em face de sua má aplicação ao caso dos autos, a fim de se destrancar o recurso de revista interposto pela Reclamada Claro S/A. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE - MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR - LEI 4.886/1965, art. 27, «I - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, IV POR SUA MÁ APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência sedimentada no sentido de que a prestação de serviços com exclusividade descaracterizava a natureza civil da representação comercial, atraindo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, sendo esta uma típica tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Nesse diapasão seguiu a decisão monocrática deste Relator, ora hostilizada. 2. Diante da evolução na jurisprudência do TST, que passou a entender que a exclusividade na prestação dos serviços não é fato suficiente para a descaracterização do contrato de representação comercial, sobressaindo-se a natureza civil da relação, uma vez que o Lei 4.886/1965, art. 27, «i evidencia a possibilidade de se pactuar o exercício da atividade contratada com exclusividade, é de se reconhecer a transcendência política da causa, por contraste entre a decisão regional e a atual orientação do TST. 3. Desse modo, é de se conhecer do recurso de revista, com base no CLT, art. 896, § 9º, por contrariedade à Súmula 331/TST, IV, ante a sua má aplicação ao caso dos autos pelo TRT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da Reclamada Claro S/A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao Obreiro na presente ação. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Representação comercial. Competência. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por rescisão contratual, à devolução dos valores das comissões indevidamente estornadas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão da ré de reforma - Cabimento parcial - Hipótese em que ficou demonstrado nos autos do processo que a alteração contratual imposta pela ré reduziu a área de atuação da empresa e provocou substancial queda de receita - Justa causa evidenciada para que os representantes rescindissem o contrato - Situação que dá ensejo ao pagamento das verbas indenizatórias previstas na Lei 4.886/1968 - Devolução de comissões estornadas indevidamente que deve ser mantida, na medida em que o desconto unilateral pela ré, na forma como efetivado, se mostra inadequado - Dano moral mantido apenas para a empresa autora - Improcedência do dano moral em relação aos sócios, não integrantes da relação contratual - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões de outubro de 2007. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo. Valor da declaração de rendimentos atribuído pela ré. Alegação de equívoco não comprovada. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissões por representante não registrado. Lei 4.886/1965, art. 5º.
«O Lei 4.886/1965, art. 5º, que declara indevida remuneração ao mediador de negócios comerciais não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais, já era incompatível com a CF/46 e incompatível manteve-se perante a superveniente CF/67-69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Representação comercial. Reconhecimento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Relação de representação comercial não configurada. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui pacífico no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões fundamentais ao resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Ação de cobrança e indenizatória - Julgamento parcial de mérito - Reconhecida relação de representação comercial - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Questão preliminar rejeitada - Manutenção de relação negocial entre as partes entre janeiro de 1990 e novembro de 2017, objetivando o contrato celebrado a atuação da agravada na otimização de vendas e na implementação da entrega de laticínios e derivados fabricados pela agravante - Possibilidade de contratação sob forma verbal - Análise da jurisprudência sobre a matéria - A falta do registro junto à corporação profissional não é apta, por si mesma, a impossibilitar o reconhecimento da contratação de uma representação comercial, pois o desempenho desta atividade profissional não exige qualificação específica, não subsistindo naturalmente uma habilitação referenciada a um conjunto de conhecimentos imprescindíveis, não se podendo, por puro arbítrio, sem pé num critério de defesa social, ser agredida a liberdade do exercício profissional sob pena de afronta à garantia inscrita no CF/88, art. 5º, XIII e em homenagem à liberdade do exercício do trabalho profissional, ser negada a possibilidade de cobrança de comissões e postulação de direitos subjetivos próprios a um representante comercial por aquele que não está inscrito, não tendo sido recepcionado a Lei 4.886/1965, art. 5º - Ressalva atual quanto à possibilidade de serem cobradas comissões correspondentes a serviços efetivamente prestados, mas sem a incidência das regras protetivas inscritas na Lei 4.886/1965 - Exame da prova - Presença de elementos bastante veementes no sentido de ter sido implementada uma representação comercial, feito um exame voltado para a pontual análise da decisão atacada, de conteúdo estritamente declaratório - Prosseguimento do trâmite do feito com a definição, desde logo, da natureza da contratação feita pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Não configuração. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTADA NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ ABRIL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AUTOR NAS CONTRATAÇÕES DE ITAIPU. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI 4.886/65 - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - RESCISÃO INJUSTIFICADA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Considera-se mera irregularidade administrativa a ausência de registro no Conselho Regional de representantes Comerciais do Estado, o que não desnatura a relação jurídica entre as partes, tampouco elide a pretensão de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA DE REVISTA DA QUARTA E QUINTA RÉS - TELEFÔNICA BRASIL S/A. E CLARO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou provimento aos recursos ordinários da quarta e da quinta ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, quando o contrato de prestação é firmado para representação comercial. 3. O contrato de representação comercial é regulado pela Lei 4.886/65, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios . 4. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV, ficando afastada a responsabilidade subsidiária das empresas representadas. Precedentes. 5. A Corte de origem registrou que, na sentença mantida, restou incontroverso que a primeira ré mantinha contrato com as ora recorrentes para prestação de serviços e que a autora laborava como vendedora telemarketing através da primeira ré. Com efeito, o conjunto fático delineado no acórdão regional evidencia que os contratos celebrados foram de representação comercial, sendo incabível a aplicação da Súmula 331/TST, IV e, como consectário, a responsabilização subsidiária das empresas representadas. Recursos de revista conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUINTA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela ora agravante, em que foi afastada sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgado improcedente em relação à referida demandada os pedidos da presente demanda, resta prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Imposto sobre a renda. Verba oriunda de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Lei 4.886/65. Natureza indenizatória. Incidência afastada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.
RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Tendo em vista apossibilidade de julgamento do mérito em favorda parte ora Recorrente, deixa-sede apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282, §2º, do CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de representação comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a « mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios « (Lei 4.886/65, art. 1º). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S/A. em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ( CLARO S/A. ), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, à Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Avença disciplinada pela Lei 6729/79. Natureza de negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Matéria que não se confunde com representação comercial a que se refere a Lei n.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de indenização em representação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Inicial. Inépcia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação comercial. Contrato verbal. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão. Percentual. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote