(DOC. VP 408.5231.8225.8085)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios inexistentes - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento. Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS.

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