(DOC. VP 208.5134.0005.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Relação de representação comercial não configurada. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui pacífico no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões fundamentais ao resultado do julgamento. 2 - O acórdão afastou a alegada existência de contrato de representação comercial entre as partes, amparado na relação contratual estabelecida, bem como no conjunto

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