(DOC. VP 163.9572.1056.4711)

TJSP. Ação de cobrança. Representação comercial. Ré aduz que as partes tinham simples parceria, pleiteando, inclusive, a aplicação dos arts. 710 e 721 do Código Civil ao caso em exame. Inadmissibilidade. Situação fática que demonstra relação de representação comercial. Rescisão sem causa justificada, bem como sem aviso prévio. Valores pleiteados têm lastro nos arts. 27, «j», e 34, ambos da Lei 4.886/1965. Referência da apelante, de que já pagara ao autor valores consideráveis, envolvendo encerramento da relação, não tem relevância para o desfecho desta demanda. Ausência de demonstração de que referidas quantias abrangem verbas devidas em razão da rescisão. Não havendo a indenização correspondente, a pretensão do autor se apresenta adequada. Documentação existente dá suporte ao requerido pelo autor. Rescisão efetivada em fevereiro de 2018. Sentença mantida. Apelo desprovido

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