(DOC. VP 145.6125.3001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, reconheceu o direito da recorrida ao recebimento de comissões decorrentes da representação comercial. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. O exame

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