(DOC. VP 287.8598.4952.3684)

TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Laudo pericial confeccionado adequadamente, levando em conta as orientações técnicas pertinentes, os termos contratuais, bem como os documentos fornecidos pelas partes. Exame realizado pela expert verificou que os valores cobrados, a título de comissões, referem-se a vendas efetivamente concretizadas. Pré-vendas ostentam natureza de propostas firmes, aptas a faturamento, conforme as diretrizes da própria distribuidora. Precedentes. Comissões devidas.

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