Jurisprudência sobre
representacao comercial
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451 - STJ. Direito comercial. Contrato de representação. Existência das operações contratadas. Reexame de prova.
I - Nas razões do Recurso Especial se estabelece controvérsia a respeito da prova da existência de operações de representação comercial realizada pelos agravados. Rever as conclusões do Acórdão recorrido quanto ao ponto é inviável no âmbito do Recurso Especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
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452 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de representação comercial válido na hipóteses. Algumas ingerências da empresa que são próprias do desenvolvimento do negócio. Validade. Lei 4.886/1965, art. 27, Lei 4.886/1965, art. 28 e Lei 4.886/1965, art. 29.
«...O contratante pode, dentre outras ingerências, solicitar do representante informações detalhadas sobre o andamento dos negócios (art. 28), delimitar zona de atuação (art. 27, «d), indicar genérica ou especificadamente os produtos ou artigos objeto da representação (art. 27, «b). O contratado não poderá conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado (art. 29). Tais interferências, portanto, são legalmente previstas e, assim, não descaracterizam esta forma de contratação. A autonomia do representante comercial, portanto, pode sofrer limitações em sua atuação e sujeita-se a prestações de contas ao representado. Assim, o fato de o autor dirigir-se à sede da reclamada uma ou mais vezes na semana, contatar a empresa por telefone «para saber se tinha recados ou não, buscar soluções a respeito de pedidos junto à reclamada, são atribuições inerentes aos representantes comerciais. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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453 - TJSP. Contrato. Representação comercial autônoma. Rescisão sem justa causa. Vendas comprovadas que justificam a cobrança de comissões. Consideração do início das vendas para fins de cálculo das comissões, indenização por rescisão sem justa causa e aviso prévio. Cabimento. Ausência de conduta negligente ou imprudente da empresa representada que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais. Recurso improvido na parte conhecida.
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454 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.
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455 - STJ. Comercial. Representação comercial. Rescisão de contrato. Comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade. Termo inicial.
«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial interposto em 12/12/2012 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()
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456 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.
«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CC. COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Rescisão contratual entre representante e representada, com cláusula de quitação ampla - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Desnecessidade de apreciação das preliminares - Art. 488 CPC - Mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 CPC - Ausência de indícios de vício de consentimento apto a anular o instrumento de rescisão com cláusula de quitação geral sobre a relação jurídica objeto do presente feito - Expressa anuência aos valores pagos e sem qualquer ressalva sobre a quantia recebida - Comissão cobrada pela via judicial de venda que não se concretizou - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida. ... ()
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458 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.
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459 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade licitatória. Contratação de profissional de setor artístico. Representação comercial exclusiva. Lei 8666/1993, art. 25, inciso III. Indisponibilidade de bens decretada com o intuito de garantir ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público. Admissibilidade. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resilição, nos termos do Lei 4886/1965, art. 35, alínea b. Admissibilidade. Configuração de justa causa ensejadora da rescisão da avença. Reconhecimento. Hipótese que dispensa o pagamento de indenização ao representante. Cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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461 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO DESCARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Oi S/A. - Em Recuperação Judicial, segunda reclamada. In casu, a decisão monocrática foi proferida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável, em tais hipóteses, o item IV da Súmula 331/TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços. Nesses termos, o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.
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462 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato verbal de representação comercial. Rescisão contratual imotivada sem aviso prévio. Pretensão de indenização de 1/12 sobre as comissões recebidas, na forma do art. 27, «j da Lei 4.886/1965. Ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, segundo a jurisprudência do STJ. Reforma da sentença de procedência. Recurso provido.
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463 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários.
«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.... ()
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464 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
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465 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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466 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança envolvendo contrato de representação comercial. Competência preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «b da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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467 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resilição. Indenizatória. Improcedência. Insurgência. Pretensão às indenizações. Impossibilidade. Autor não fez prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada, com cobrança das comissões devidas e indenização devida ao representante. Decisão que arbitrara os honorários para realização de perícia contábil no valor de R$ 10.000,00. Competência recursal.
art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 6º, IV, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte: «ações oriundas de representação comercial". Ajuizamento da ação realizado após a entrada em vigor da Resolução 920/2024 do Colendo Órgão Especial desta Corte, que alterou a competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial e distribuição. Exclusividade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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470 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.
«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... ()
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471 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Representação comercial. Ruptura da avença. Inadmissibilidade de pagamento de comissões sobre vendas além da data de quando terminada a relação jurídica entre os contratantes. Indenização de aviso prévio não tendo vigido a representação por mais de seis meses, conforme estipulação contratual e indenização por rescisão unilateral sem justa causa por parte da representada. Hipótese concreta de necessidade de recálculo das obrigações. Recurso parcialmente provido.
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472 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Representação comercial. Zona de atuação. Exclusividade. Contrato omisso. Possibilidade de presunção. Necessidade de comprovação por outros meios. Não ocorrência na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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473 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Representação comercial. Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido, com determinação
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474 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção.
Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICADA OMISSÃO A SER SANADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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476 - TST. Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Contrato de representação comercial. Indicação de contrariedade à Súmula 126/TST.
«Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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477 - TRT2. Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de serviço por anos a uma única empresa. Subordinação evidenciada pela prova testemunhal. Reconhecimento do vínculo trabalhista. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.
«É empregado (CLT, art. 3º) e não representante comercial autônomo (Lei 4.886/65) , a pessoa física que (sem clientela múltipla) presta serviços contínuos e onerosos para uma única pessoa jurídica por anos, sendo ainda evidenciada clara subordinação pela prova oral. Para o Direito do Trabalho, a verdade real («o quadro) conta sempre muito mais que aquela meramente formal («a moldura).... ()
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478 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Cobrança de comissões. Base de cálculo. Pretensão de exclusão do ICMS, PIS e COFINS. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 32, § 4º, com a redação dada pela Lei 8420/92. Necessidade de apuração do valor em liquidação de sentença. Recurso provido em parte.
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479 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissões de vendas pela ré em área de exclusividade. Falta de documento que expresse a exclusão de clientes. Base de cálculo das comissões. Falta de comprovação de redução da média dos resultados. Indenização. Reconhecimento. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. Competência. Juizado especial. Questões decorrentes de relação do trabalho. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 45/04, que alterou o disposto no CF/88, art. 114/88. Descabimento. Representação comercial. Natureza civil. Competência do Juízo Estadual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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481 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Contrato de representação comercial. Pagamento de comissões. Divergência entre valores. Mera atualização. Desconto de valor referente a avaria causada em computador. Questão não comprovada. Ressarcimento devido dos valores dispendidos com ligações telefônicas. Ação improcedente. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.
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482 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - A despeito da existência da dívida prescrita, é ilícita a sua cobrança extrajudicial - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada para julgar procedente a ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, determinando a exclusão do respectivo apontamento da plataforma «Serasa limpa nome, sendo descabida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo - RECURSO PROVIDO.
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483 - TJSP. RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa - Inadmissibilidade em razão de preclusão - Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Insuficiência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente - Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.
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484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o autor não demonstrou os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.
«A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/1992.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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488 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Representação comercial - Rescisão contratual - Procedência da demanda - Sentença - Nulidade - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de produção de prova - Necessidade - Prova oral que, a princípio, pode trazer novos elementos de convicção - Preliminar acolhida - Recurso provido - Sentença anulada.
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de representação comercial. Violação inicial pelo contratante. Análise do tema. Súmula 7/STJ. Incidência
I - O Tribunal de origem decidiu que houve violação do contrato, primeiramente, pela ora agravante, por isso afasta-se a suposta violação desse pelo gravado.... ()
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490 - STJ. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Foro de eleição prevalente. Ausência de prejuízo.
«A competência estabelecida pela Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação da Lei 8.420/1993, é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer a não ser nos casos em que caracterizada a hipossuficiência. ... ()
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491 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Ausência do registro do autor em Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º, da Lei 4688/65. Fato que não é óbice para o recebimento da remuneração por serviços prestados a esse título, previsto nos. Circunstância em que, eventualmente, possa implicar em sanções administrativas àquele que atuou como representante legal sem registro. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de representação comercial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de comprovação dos danos materiais. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de danos morais suportados pela pessoa jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que o contrato firmado entre as partes não se trata de representação comercial, mas de prestação de serviços, bem como consigna que não foram comprovados os danos materiais alegados pela recorrente. ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais. Autora que alegara ser representante comercial da ré. Inadmissibilidade. Ausência, inclusive, de inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Caso em exame caracteriza notório contrato de credenciamento de parceiros. Ausência dos requisitos que configurem a relação de representação comercial. Estornos perpetrados pela ré que estão pautados na irregularidade de contratações de prestação de serviços por parte da autora. Em outra demanda, inclusive, ficou caracterizada a fraude abrangendo inúmeros contratos. Indenização por danos materiais sem suporte. Devido processo legal observado. Gratuidade de justiça concedida à autora em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Diferença de porte econômico que não se traduz em hipossuficiência. Qualificação do contorno fático dado pela corte de justiça local. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei 4.886/1965, art. 39 é aplicável aos contratos de representação comercial e institui modalidade de competência relativa, apta a ser afastada mediante cláusula de eleição de foro. ... ()
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495 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Representação comercial. Rompimento do contrato. Art. 44, parágrafo único, Lei 4.886/1965. Prescrição. Não incidência na base de cálculo da indenização. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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496 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.
Aprova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição afastada. Hipossuficiência comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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498 - TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Ausência de registro do representante impede a aplicação da disciplina posta na lei 4.886/65 ao caso. Inteligência do art. 2º da lei regente. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Empresariais desta Corte. Relação jurídica havida entre as partes deve ser regida pelos contornos estabelecidos no Código Civil. Descontos promovidos nas comissões não se revelaram injurídicos. Manutenção dos termos contratuais cuja comprovação foi mais fidedigna, nos termos do art. 373, II/CPC. Intervenção contratual somente é admissível em situações excepcionais, não presentes no caso. Inteligência do art. 421, parágrafo único/CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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500 - TJRJ. Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.
«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... ()
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