(DOC. VP 144.9064.1012.1300)

TJSP. Contrato. Representação Comercial. Cobrança de comissões. Base de cálculo. Pretensão de exclusão do ICMS, PIS e COFINS. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 32, § 4º, com a redação dada pela Lei 8420/92. Necessidade de apuração do valor em liquidação de sentença. Recurso provido em parte.

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