(DOC. VP 176.2813.2000.2800)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Resilição, nos termos do Lei 4886/1965, art. 35, alínea b. Admissibilidade. Configuração de justa causa ensejadora da rescisão da avença. Reconhecimento. Hipótese que dispensa o pagamento de indenização ao representante. Cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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