(DOC. VP 186.5165.5005.1000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Representação comercial. Zona de atuação. Exclusividade. Contrato omisso. Possibilidade de presunção. Necessidade de comprovação por outros meios. Não ocorrência na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento recente desta Corte é no sentido de ser «possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: (i) não for expressa em sentido contrário; e (ii) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade» (REsp 163

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