(DOC. VP 164.3150.8018.7600)

TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação Comercial. Instrumento assinado no ano de 1984. Inaplicabilidade dos ditames da Lei 8420/1992 que modificou a Lei 4886/65. Lapso prescricional quinquenal não configurado. Recurso desprovido.

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