(DOC. VP 145.4863.9008.1400)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Denúncia. Ausência de pré-aviso. Pretensão à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Não cabimento. Possibilidade somente quando denunciado sem justa causa. Denúncia feita pelos representantes comerciais. Instituto que visa dar segurança aos contratantes quanto a não verem interrompido o contrato abruptamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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