(DOC. VP 145.2155.2006.5600)
TJSP. Prescrição. Representação comercial. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8420/1992. Artigo 44, parágrafo único daquele ordenamento. Inaplicação. Incidência dos prazos prescricionais gerais à época da contratação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote