(DOC. VP 145.2155.2006.5600)

TJSP. Prescrição. Representação comercial. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8420/1992. Artigo 44, parágrafo único daquele ordenamento. Inaplicação. Incidência dos prazos prescricionais gerais à época da contratação. Recurso não provido.

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