(DOC. VP 137.6731.2008.8300)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral, sem o pagamento das verbas devidas. Pretensão de limitação da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j» ao cômputo das comissões recebidas nos últimos cinco anos de contrato. Descabimento. Incidência sobre todo o período de duração das representações comerciais. Recurso da ré não provido.

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