(DOC. VP 434.5106.0337.8668)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da empresa autora, sob os seguintes fundamentos: (a) concessão da justiça gratuita; (b) nulidade da r. sentença em razão do cerceamento de defesa; (c) existência de contrato de representação comercial mantido entre as partes; (d) direito às indenizações previstas na Lei 4.886/65. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Apresentação de planilhas de comissionamento para comprovação de que houve pagamento a menor de comissões. Documentação insuficiente para o

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